ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IVORÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.326 DE 2018
LEI Nº 1.326, DE 23 DE AGOSTO DE 2018.
Altera a redação do caput do art. 3º da Lei nº 1.098 de 2014.
ADEMAR VALENTIM BINOTTO, Prefeito Municipal de Ivorá, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1° - A redação do caput do art. 3º da Lei nº 1.098 de 2014 passa a ser a seguinte:
........Art. 3º. O auxílio moradia será concedido por meio de repasse de recursos financeiros, no valor máximo de R$ 1.350,00 (mil trezentos e cinquenta reais) mensais.
Art. 2º- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:
........ÓRGÃO: 07 – Secretaria Municipal de Saúde
Unid. Orçam.: 02 – Fundo Municipal de Saúde
Recurso: 40 – ASP
Conta 328
Sub Conta 1546 – Indenizações moradia pessoa civil
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposiçoes em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IVORÁ-RS, AOS 23 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2018.
ADEMAR VALENTIN BINOTTO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
JORGE DOS SANTOS DE SOUZA
Responsável pela Secretaria Municipal de Administração
Publicado por:
Silvana Muraro
Código Identificador:F4818582