ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4921 DE 05 DE MAIO DE 2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a adotar medidas para a recuperação de créditos do Município de Tupanciretã/RS perante a União e dá outras providências.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar gestões, celebrar acordos, transações e adotar as medidas administrativas e judiciais necessárias para a recuperação de créditos de qualquer natureza devidos pela União ao Município de Tupanciretã/RS.
Art. 2º Para os fins desta Lei Complementar, consideram-se créditos do Município perante a União, entre outros:
I - Repasses constitucionais e legais não efetuados ou efetuados em valores inferiores ao devido;
II - Recursos de convênios, termos de parceria e outros instrumentos congêneres pendentes de liberação ou com valores em aberto;
III - Ressarcimentos, indenizações e compensações de qualquer natureza devidos pela União ao Município;
IV - Créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado;
V - Outros créditos que venham a ser reconhecidos como devidos pela União ao Município.
Art. 3º As medidas de recuperação de créditos de que trata o Art. 1º poderão incluir, sem prejuízo de outras:
I - A instauração e o acompanhamento de processos administrativos junto aos órgãos federais competentes;
II - A negociação direta com representantes da União, visando à formalização de acordos de pagamento, parcelamentos, compensações ou outras formas de regularização dos créditos;
III - A propositura e o acompanhamento de ações judiciais cabíveis, inclusive execuções de julgados;
IV - A celebração de termos de ajustamento de conduta (TAC) com órgãos federais, quando pertinente;
V - A adesão a programas federais de regularização de créditos, quando existentes e vantajosos para o Município;
VI - A permuta de bens ou serviços, mediante acordo com a União, na forma da lei.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a constituir uma comissão para coordenar e executar as ações de recuperação dos créditos de que trata esta Lei Complementar.
Art. 5º O Poder Executivo Municipal poderá, mediante justificativa e interesse público, contratar serviços de consultoria e assessoria jurídica especializada para auxiliar nas gestões e ações de recuperação dos créditos perante a União.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 05 (cinco) dias do mês de maio de 2025.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente Via Sistema 1DOC)
Registre-se e Publique-se.
Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:F4831E65