ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE SINIMBU

Secretaria da Administração

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECIAL.

PORTARIA Nº 11.929, DE 12 DE JANEIRO DE 2025.

 

INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECIAL.

 

WILSON MOLZ, Prefeito Municipal de Sinimbu, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO a Dispensa de Licitação Eletrônica nº 095/2024, visando a reconstrução de pontes em concreto armado em Linha Alto Rio Pequeno 1, 2 e 3 (Ponte Romaldo Fischer);

CONSIDERANDO que a interessada ARTEBASE CONSTRUTORA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 06.283.997/0001-10, estabalecida na RS 569, Km 04, salas 2, 3 e 5, interior em Palmeira das Missões/RS, sagrou-se vencedora do certame, sendo firmado o Contrato de Obra Pública nº 029/2025, anexo;

CONSIDERANDO a solicitação de termo aditivo de prazo adicional de 240 (duzentos e quarenta) dias pela interessada sob justificativa de que as chuvas atrapalharam o andamento da obra e de que não possuía acesso aos locais para construção das Pontes Linha Alto Rio Pequeno 1 e 2 antes de finalizada a Ponte Romaldo Fischer, obra recentemente finalizada;

CONSIDERANDO o disposto no Parecer Jurídico nº 002/2026 (anexo), de 08 de janeiro de 2026, emitido pela Assessoria Jurídica deste município, que opina pela possibilidade de prorrogação do prazo, nos termos do laudo do Setor de Engenharia, mediante abertura de Processo Administrativo Especial para apurar as causas e se há culpa da interessada pelo atraso da obra;

CONSIDERANDO o disposto no Contrato de Obra Pública nº 029/2025 em sua Cláusula Sétima acerca dos prazos do contrato, na Cláusula Décima Primeira a respeito das obrigações da contratada e da contratante e na Cláusula Dezessete do Edital da Dispensa de Licitação Eletrônica nº 095/2024 a respeito das sanções cabíveis ante o descumprimento das obrigações assumidas;

CONSIDERANDO a necessidade de a Administração Pública averiguar as circunstâncias da prorrogação do prazo contratual e se houve ou não culpa da interessada no atraso da execução das obras públicas,

R E S O L V E:

1. Instaurar Processo Administrativo Especial com vistas a apurar o ocorrido, verificando se houve culpa da interessada pelo atraso na obra, e referindo se é caso de aplicação das penalidades cominadas no Contrato de Obra Pública nº 029/2025 ou no Edital da Dispensa de Licitação Eletrônica nº 095/2024 e qual(is);

2. Designar a Comissão Suplente de Sindicância, Processo Administrativo Disciplinar e Especial, devidamente nomeada pela Portaria n° 11.720, de 05/08/2025 para proceder nos trabalhos;

3. Determinar o prazo de 60 (sessenta) dias para apresentar o relatório final.

Gabinete do Prefeito, 12 de janeiro de 2026.

 

WILSON MOLZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcelo Henn Maas
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