ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRIA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.298/2026 DE 10 DE JUNHO DE 2026.
LEI MUNICIPAL Nº 2.298/2026 DE 10 DE JUNHO DE 2026.
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E DE RELEVANTE INTERESSE SOCIAL AS PARCERIAS COM AS COMUNIDADES PARA A EXECUÇÃO DE ATIVIDADES FILANTRÓPICAS NAS ÁREAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SAÚDE E EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO DE ALEGRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
FÁBIO LUCIANO SCHAKOFSKI, Prefeito Municipal de Alegria, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública e de relevante interesse social, para todos os fins de direito, o fomento e a colaboração com organizações da sociedade civil de cunho religioso que desenvolvam atividades filantrópicas nas áreas de assistência social, saúde e educação no âmbito do Município de Alegria.
Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se:
I - Organizações Religiosas: igrejas, comunidades, ordens e quaisquer outras entidades que se dediquem primordialmente a atividades religiosas e que, de forma complementar e com personalidade jurídica própria ou por meio de entidade social vinculada, realizem projetos e ações de interesse social.
II - Atividades Filantrópicas de Interesse Social: ações, programas e projetos não-lucrativos voltados à promoção de pessoas, famílias e comunidades, com atenção prioritária aos em situação de vulnerabilidade ou risco social, nas áreas de: a) Assistência Social: proteção à família, à infância, à adolescência e à velhice; amparo a crianças e adolescentes carentes; promoção da integração ao mercado de trabalho, etc. b) Saúde: serviços de saúde gratuitos, de caráter preventivo ou terapêutico, visando à promoção da saúde e bem-estar da população. c) Educação: atividades de reforço escolar, educação complementar, profissionalização e outras de natureza educacional, de acesso gratuito.
Art. 3º As parcerias entre o Poder Público Municipal e as organizações de que trata esta Lei serão formalizadas por meio dos instrumentos previstos na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e suas alterações, notadamente por meio de Termos de Fomento, Termos de Colaboração ou Acordos de Cooperação.
§ 1º É vedado que os recursos públicos transferidos no âmbito das parcerias de que trata esta Lei sejam utilizados para financiar atividades de cunho religioso, cultos, eventos ou para fins de proselitismo.
§ 2º De igual modo, é vedado que os recursos públicos repassados na esfera das parcerias, sejam empregados para custear reformas, ampliação ou manutenção dos espaços físicos utilizados durante as cerimônias religiosas.
Art. 4º São requisitos para a celebração das parcerias:
I - A comprovação de que a organização religiosa desenvolve a atividade de interesse social de forma regular há, no mínimo, 1 (um) ano;
II - A separação contábil e financeira dos recursos destinados à atividade religiosa e dos recursos oriundos da parceria com o Poder Público;
III - A prestação de contas dos recursos públicos recebidos, nos termos da legislação aplicável;
IV - A universalidade do atendimento, sendo vedada qualquer forma de discriminação de raça, cor, gênero, orientação sexual, ou crença religiosa no acesso aos serviços.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias a contar de sua publicação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRIA, RS, AOS 10 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2026.
FÁBIO LUCIANO SCHAKOFSKI
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE
DÉBORA DA VEIGA FREDERICHESKI
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Débora da Veiga Fredericheski
Código Identificador:F4A4F377