ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA
Secretaria MUn. de Administração e Planejamento
SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL N.º 2003, DE 26 DE ABRIL DE 2011.
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial, e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Terra de Areia. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento corrente um crédito adicional especial no valor total de R$ 73.125,00 (setenta e três mil, cento e vinte e cinco reais), sob a seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E TRÃNSITO
UNIDADE: 01 - Órgãos Subordinados
FUNÇÃO: 26 – Transporte
SUBFUNÇÃO: 452 – Serviços Urbanos
PROGRAMA: 54 – desenvolvimento Cultural
ATIVIDADE: 2062 – Manutenção das Estrada Municipais
CATEGORIA: 3.4.4.9.0.51.00 – Obras e Instalações
DESPESA: 1445
RECURSO: MCIDADES – COTRATO 225.742-22
Valor ................................. R$ 73.125,00 (Setenta e três mil, cento e vinte e cinco reais).
Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito adicional especial aberto no artigo anterior, o recurso federal conforme Contrato de Repasse nº 225.742-22 do Ministério das Cidades.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA.
JOELCI DA ROSA JACOBS
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
RITA DE C. DA COSTA BASEI
Secretária de Administração e Planejamento
Publicado por:
Ana Carla Reus Rodrigues
Código Identificador:F4A78213