ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA

Secretaria MUn. de Administração e Planejamento

SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL N.º 2003, DE 26 DE ABRIL DE 2011.

“Autoriza a abertura de crédito adicional especial, e dá outras providências”.

 

O Prefeito Municipal  de  Terra de Areia.  Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou eu   sanciono a seguinte LEI:

                  

Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento corrente um  crédito  adicional especial  no valor total  de R$ 73.125,00 (setenta e três mil, cento e vinte e cinco reais), sob a seguinte classificação orçamentária:

ÓRGÃO:   08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E TRÃNSITO

UNIDADE: 01 -  Órgãos Subordinados

FUNÇÃO: 26 – Transporte

SUBFUNÇÃO: 452 – Serviços Urbanos

PROGRAMA:  54 – desenvolvimento Cultural

ATIVIDADE:   2062 – Manutenção das Estrada Municipais

CATEGORIA: 3.4.4.9.0.51.00 – Obras e Instalações

DESPESA: 1445

RECURSO: MCIDADES – COTRATO 225.742-22

Valor  .................................    R$  73.125,00 (Setenta e três mil, cento e vinte e cinco reais).

            

Art. 2º. Servirá de cobertura  para o crédito  adicional especial aberto no artigo anterior, o  recurso federal conforme Contrato  de Repasse nº 225.742-22 do Ministério das Cidades.

 

Art. 3º.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA.

 

JOELCI DA ROSA JACOBS

Prefeito Municipal

 

Registre-se e publique-se

 

RITA DE C. DA COSTA BASEI            

Secretária de Administração e Planejamento


Publicado por:
Ana Carla Reus Rodrigues
Código Identificador:F4A78213