ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4389/2024

LEI MUNICIPAL Nº 4.389, DE 22 DE JANEIRO DE 2024.

 

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL NOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE ARROIO DOS RATOS, ABRANGIDOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.750/99 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais;

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º Concede-se a revisão geral anual no percentual de 4,62% (quatro vírgula sessenta e dois por cento) sobre o vencimento base dos profissionais do Magistério do Município, abrangidos pela Lei Municipal nº 1.750/99.

 

Art. 2º Altera o artigo 14 da Lei nº 1.750/1999, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 14 O vencimento básico dos cargos efetivos de professor e especialista em educação são definidos da seguinte forma:

I – Cargos efetivos:

 

Denominação

Vencimento Básico

Professor 22 horas/semanais

R$ 2.543,63

Especialista em Educação

R$ 2.543,63

 

II – Cargo efetivo de Professor, enquadrado no Nível Especial em extinção, criado no §4º do art. 11:

 

Denominação

Vencimento Básico

Professor normal de nível médio – 22 horas semanais

R$ 2.090,05

 

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01 de janeiro de 2024.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Arroio dos Ratos - RS, 22 de janeiro de 2024.

 

JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se.

 

Em,

 

ROZELES MADRID DUTRA

Secretária Municipal de Administração, Cultura, Desporto e Turismo


Publicado por:
Felipe Athanázio Vieira
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