ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ERECHIM

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECISÃO ADMINISTRATIVA

 O Município de Erechim/RS, através do Prefeito Municipal, torna pública a Decisão Administrativa Final proferida em 28 de maio de 2026, no Processo Administrativo nº 8390/2026. Interessada: RAIMUNDO E WILIAM DA ROSA CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ nº 22.701.922/0001-69. Decisão: parcialmente provido o recurso administrativo, para reduzir a penalidade aplicada. Penalidade: impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública do Município de Erechim/RS pelo prazo de 06 (seis) meses, nos termos do art. 156, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

Erechim/RS, 02 de junho de 2026.

 

PAULO ALFREDO POLIS

Prefeito Municipal.


Publicado por:
Karina Louise Schäfer
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