ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERANÓPOLIS
Secretaria de Governo
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 7.691, DE 03 DE AGOSTO DE 2021.
LEI MUNICIPAL Nº 7.691, DE 03 DE AGOSTO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PSICÓLOGO PARA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE.
O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Fica autorizada a contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal e no estabelecido na Lei Municipal nº 5.814, de 07 de outubro de 2010, para suprir necessidades da Secretaria Municipal da Saúde, de um (01) PSICÓLOGO, até 30/04/2022, função de licença para tratamento de saúde e Licença Gestante.
Parágrafo único. A remuneração, atribuições, condições de trabalho e requisitos para ingresso são as que constam do Anexo desta Lei.
Art. 2º As contratações previstas no caput são consideradas necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos dos incisos IV, do art. 2º, da Lei Municipal nº 5.814, de 07 de outubro de 2010.
Art. 3º O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações:
I - pelo término do prazo contratual;
II - por iniciativa do Contratado;
III - por insuficiência de desempenho, devidamente comprovada; e
IV - por penalidade disciplinar, conforme previsto na Lei do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais.
V - por cessação a excepcionalidade do interesse público, mediante comunicação ao contratado com antecedência de no mínimo 10 (dez) dias.
§ 1º É motivo de rescisão contratual, a ausência ao serviço por mais de 03 (três) dias úteis, consecutivos, sem motivo justificado.
§ 2º A extinção do contrato, por parte do contratante, nos casos do inciso III, será comunicada com antecedência mínima de 10 (dez) dias.
§ 3º O contrato terá ainda sua eficácia finda, sem gerar direito a qualquer indenização ou reclamação, se durante sua vigência, vier a ser negado seu registro pelo Tribunal de Contas do Estado, desde a ocasião da publicação da decisão no Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 4º As despesas decorrentes desta lei serão atendidas por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS, em 03 de agosto de 2021.
THOMAS SCHIEMANN,
Vice-Prefeito em Exercício
ELIÉZER DALLA COSTA,
Secretário Municipal de Governo.
ANEXO I A LM Nº 7.691/2021.
FUNÇÃO: PSICÓLOGO
REMUNERAÇÃO: SEIS (6) SRM.
ATRIBUIÇÕES:
Prestar atendimento Psicológico em geral; coordenar e orientar os trabalhos de levantamento de dados científicos, relativos ao comportamento humano e ao mecanismo psíquico; orientar a elaboração de diagnósticos, prognósticos e controle de comportamento do paciente na vida social; analisar os fatores psicológicos que intervém no diagnóstico, tratamento, prevenção das enfermidades mentais e dos transtornos emocionais da personalidade; colaborar com médicos e outros; idealizar e orientar a elaboração e a aplicação e interpretação de textos psicológicos com vistas à orientação psicopedagógica e a seleção profissional; propor a solução conveniente para os problemas de desajustamento escolar, profissional e social; colaborar no planejamento dos programas de educação, inclusive a sanitária e na avaliação de seus resultados; manter-se atualizado nas novas técnicas utilizadas pela psicologia; desenvolver psicoterapia nas situações de envolvimento emocional; nos bloqueios inconscientes e nas reações de maturidade; atender aos excepcionais com problemas de deficiência mental e sensorial ou portador de desajustes familiar ou escolar, encaminhando-os para escolas ou classes especiais; formular na base dos elementos colhidos, hipóteses de trabalho para orientar as explorações psicológicas, médicas e educacionais a serem feitas; emitir pareceres sobre matérias de suas especialidades; prestar assessoramento a autoridades em assuntos de sua competência; orientar coordenar e supervisionar trabalhos a serem desenvolvidos por equipes auxiliares; executar outras tarefas correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Carga horária semanal de 30 horas;
b) Dentro do horário previsto o profissional poderá prestar serviço em mais de uma unidade.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade: mínima de 18 anos;
b) Instrução: Curso superior;
c) Habilitação funcional: Habilitação legal para o exercício da profissão.
Publicado por:
Lilian Marsilio Ampese
Código Identificador:F4B10C9E