ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERANÓPOLIS
Secretaria de Governo
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 7.718, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021.
LEI MUNICIPAL Nº 7.718, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO CISGA, CRIA GRATIFICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º O Contrato do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável da Serra Gaúcha, cuja versão original está anexa ao presente Projeto de Lei, resta aditivado, passando a vigorar com as seguintes alterações:
“Cláusula Quinta...
§ 1º ...
IX – Implementar o processo de organização do Sistema de Inspeção Municipal via CISGA
X- Licitar e contratar Parcerias Público-Privadas no âmbito e em prol dos Municípios consorciados”
Art. 2º Fica instituída a Gratificação Específica para Coordenação de Projetos, devida, exclusivamente, aos servidores dos Municípios consorciados, não pertencentes ao Quadro de Pessoal do Consórcio Público a que se refere a Cláusula Décima Quarta do Contrato de Consórcio Público, quando em exercício, no CISGA, designados para tal coordenadoria a título de cedência específica, conforme os valores estabelecidos no Anexo I a esta Lei.
§ 1º A designação será precedida de cedência, formalmente celebrada entre as partes, através do competente instrumento para sua viabilização, e a gratificação apenas será devida enquanto em exercício estiver o servidor público do Município consorciado no Consórcio.
§ 2º O suporte fático para criação da gratificação corresponde ao conjunto de atividades e responsabilidades que a condução da coordenação de projetos implica, como cadastro em sistema eletrônico, harmonizar e uniformizar a legislação, atentando para sua devida publicação, bem como padronizar todos os procedimentos e documentos utilizados, realizar atividades educativas e de fiscalização, implementar uma rotina de supervisão das atividades, participar das avaliações e pesquisas conduzidas ao longo do projeto; fornecer dados que permitam a composição e a análise dos indicadores para o monitoramento do projeto, receber técnicos em eventuais visitas técnicas, prestar orientação técnica in loco para as equipes dos municípios consorciados e outros municípios e Consórcios interessados em conhecer o projeto.
§ 3º A gratificação será paga, mensalmente, pelo efetivo desempenho das atribuições previstas pelo art. 6º da presente Lei.
Art. 3º A gratificação de que trata o art. 2º será automaticamente revisada, nos mesmos moldes e índices do que os concedidos aos empregados públicos do CISGA, quando da revisão geral anual de que trata o art. 37, X da CF/88.
Art. 4º O cálculo do impacto orçamentário-financeiro da gratificação, a teor do que exige a Lei Complementar nº 101/2000, constitui o Anexo II a esta Lei.
Art. 5º A gratificação disciplinada nesta Lei não será incorporada ao vencimento do servidor público, em nenhuma hipótese.
Art. 6º As atribuições a serem desempenhadas pelo servidor público que fizer jus à gratificação são correspondentes a são correspondentes a condução da coordenação de projetos implica, o gerenciamento do cronograma possibilita que todas as atividades fora distribuídas, assegurando sua execução e, observando as exigências de prazo e custo, analisar os objetivos do projeto, estabelecendo processos que permitam que as atividades sejam concluídas de acordo com o orçamento autorizado. gerenciamento da equipe do projeto, estabelecer processos que permita agir rapidamente oferecendo ações para minimizar ou extinguir os riscos que venham prejudicar o andamento do cronograma e as atividades do projeto. atribuição e responsabilidade de estabelecer processos de comunicação eficazes para possibilitar que as informações do projeto sejam reunidas, documentadas e compartilhadas para todos os envolvidos do projeto.
Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Consórcio Público – CISGA.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS, em 14 de setembro de 2021.
WALDEMAR DE CARLI, Prefeito.
ELIÉZER DALLA COSTA,
Secretário Municipal de Governo.
ANEXO I A LM 7.718/2021
DO VALOR
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO QUADRO DE PESSOAL
O CISGA possuirá o seguinte quadro de cargos e empregos públicos abaixo, sujeito ao regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), conforme preceitua o art. 4o, inc. IX, da Lei no 11.107/05:
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Cargos |
Vagas |
Carga Horária |
Grau de Escolaridade |
Forma de provimento |
Padrão Remuneratório |
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Assessor Executivo |
02 |
40 h |
Médio |
Cargo de Confiança (art. 37, II, in fine, da CF, c/c art. 499 da CLT) |
R$ 2.437,84 |
ANEXO II A LM 7.718/2021
DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
FINALIDADE: Pagamento de Gratificação Específica para Coordenação de Projetos
JUSTIFICATIVA: O pagamento de gratificação ocorrerá devido ao suporte fático correspondente ao conjunto de atividades e responsabilidades que a condução da coordenação de projetos implica Estimativa dos Gastos:
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Ano 2021 - 5 meses |
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Descrição |
Valor Mensal |
Valor Anual |
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GRATIFICAÇÃO POR EXERCICIO DE FUNÇÕES |
R$ 2.437,84 |
R$ 12.189,20 |
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Ano 2022 - 12 meses |
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Descrição |
Valor Mensal |
Valor Anual |
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GRATIFICAÇÃO POR EXERCICIO DE FUNÇÕES |
R$ 2.437,84 |
R$ 29.254,08 |
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Ano 2023 - 12 meses |
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Descrição |
Valor Mensal |
Valor Anual |
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GRATIFICAÇÃO POR EXERCICIO DE FUNÇÕES |
R$ 2.437,84 |
R$ 29.254,08 |
As despesas serão custeadas por dotações próprias do orçamento.
Publicado por:
Lilian Marsilio Ampese
Código Identificador:F4B5DD97