ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 021, DE 23 DE MARÇO DE 2026
Dispõe sobre a denominação de Rua Pública do Perímetro Urbano do Município de Derrubadas e dá outras providências.
MIRO MÜLBEIER, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetivar a denominação da Rua Pública situada no perímetro urbano do município de Derrubadas-RS, com a seguinte descrição:
ÁREA URBANA DE TERRAS, interna e de formato irregular, com 790,84 m² de superfície, situada na cidade de Derrubadas, registrada sob a matrícula nº 20.130 do Registro de Imóveis de Tenente Portela, constituída de uma subparte do Lote 43, da 4ª seção Brasil, e confronta-se, na frente, ao nor-nordeste, em 5,00m com a Rua Frederico Guilherme Beck; no fundo, ao su-sudoeste, em 78,60m com área urbana de terras (M.19625), do casal de Elmo Elsenbach; num lado, ao lés-sudeste, em 3 segmentos, o 1º deles, de 24,70m, parte da linha frontal e segue na direção su-sudoeste até o 2º, de 54,00m, e segue na direção lés-sudeste até o 3º, e último, de 8,00m, e segue na direção sul até a divisa do fundo; e divide-se, no 1º segmento e em 14,00m do 2º, com terreno (M.19204), de Robson Elsenbach e Roseni Correa da Silva, em outros 14,00m do 2º segmento, com terreno (M.18614), de Roseli Bomm Fontana, em 10,00m do 2º, com terreno (M.18613), do casal de Elmo Elsenbach; e no último segmento, com área urbana de terras (M.19625), do casal de Elmo Elsenbach; e noutro lado, a oés-noroeste, em três segmentos: o 1º deles, de 25,30m, parte da linha frontal e segue na direção su-sudoeste até o 2º, de 14,69m, e segue na direção oeste até o 3º, e último, de 12,20m, e daí segue na direção su-sudeste até a divisa ao fundo; e divide-se, no 1º e 2º segmentos, com área urbana (M.1925), do casal de Elmo Elsenbach.
Parágrafo Único. Esta Rua identificada no memorial descritivo em anexo, passará a denominar-se RUA DE ACESSO OLDINA MÜLLER BECK”.
Artigo 2° - Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS, aos 23 dias do mês de março de 2026.
MIRO MÜLBEIER
Prefeito de Derrubadas
Registre-se e Publique-se.
Aos 23/03/2026.
LUIS CARLOS SEFFRIN
Secretário Municipal de Administração.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI Nº 021/2026
Dispõe sobre a denominação de Rua Pública do Perímetro Urbano do Município de Derrubadas e dá outras providências.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
A abertura de novas ruas no perímetro urbano é uma necessidade constante e a denominação das ruas é de competência do Poder Executivo, com autorização do Poder Legislativo.
Para tanto, encaminhamos para análise dos nobres pares dessa casa legislativa a solicitação do Poder Executivo para a denominação de uma rua, a qual acha-se descrita no croqui e matrícula, em anexo ao Projeto de Lei.
Com a denominação da rua municipal, os proprietários de terrenos circunvizinhos estarão aptos a procederem no encaminhamento de averbações, indicação de logradouro para endereços, solicitação de ligação de energia elétrica e água, entre outros.
É a justificativa.
MIRO MÜLBEIER
Prefeito de Derrubadas
Publicado por:
Helio Lampert
Código Identificador:F4BD433B