ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE ESTAÇÃO

Prefeitura Municipal de Estação

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTAÇÃO
TERMO DE ENCERRAMENTO CONTRATO 064/2025

TERMO DE ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTRATO

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 064/2025

O MUNICÍPIO DE ESTAÇÃO, pessoa jurídica de direito público interno, cadastrado no CNPJ sob o n.º 92.406.248/0001-75, com sede administrativa na Rua Fiorelo Piazzetta, 95, neste ato representado pelo Prefeito Municipal em exercício, Alciones Domingos Conte, CPF sob nº 69573840049, casado, residente e domiciliado na Travessa Padre Albino, nº 35, nesta cidade, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que o Contrato nº 064/2025 possuía vigência até 29/05/2026;

CONSIDERANDO o interesse da Administração na continuidade da contratação, tendo sido encaminhadas à contratada solicitações formais para manifestação acerca da renovação contratual e para assinatura do respectivo termo aditivo;

CONSIDERANDO que, apesar das tentativas realizadas pela Administração, a empresa contratada permaneceu inerte, deixando de responder às comunicações encaminhadas e de providenciar a assinatura do instrumento de renovação;

CONSIDERANDO que a ausência de manifestação da contratada evidencia a falta de interesse na prorrogação da avença, inviabilizando a continuidade da relação contratual;

RESOLVE:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO ENCERRAMENTO

Fica declarado o encerramento do Contrato nº 064/2025, a partir de sua data final de vigência, em razão da ausência de interesse da contratada na renovação contratual, caracterizada pela falta de resposta às solicitações encaminhadas pela Administração e pela não assinatura do respectivo termo aditivo.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES REMANESCENTES

Permanecem exigíveis as obrigações decorrentes da execução contratual realizada até a data do encerramento, especialmente quanto à apresentação de documentos, regularização de pendências eventualmente existentes e liquidação de valores devidos pelas partes.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA PUBLICIDADE E DOS REGISTROS

Determina-se a juntada deste Termo ao processo licitatório correspondente, bem como a realização dos registros e publicações necessárias, na forma da legislação vigente.

 

Estação, 26 de junho de 2026.


ALCIONES DOMINGOS CONTE

Prefeito Municipal em Exercício


Publicado por:
Jaçanã Lermen Casanova
Código Identificador:F4C93D21