ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENTORA

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2.905/2024 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024.

“ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS, Prefeito Municipal Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação vigente,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1° – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente no valor de R$ 10.800,00 (dez mil oitocentos reais) com as seguintes especificações:

 

ÓRGÃO 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

UNIDADE: 07.03 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA – RECURSO ESTADUAL

PROJ. /ATIV.: 2.338 – ACOMPANHAMENTO TERAPEUTICO

3.3.9.0.39.00.00.0621 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO PJ ............... R$ 10.800,00

TOTAL ............ R$ 10.800,00

 

Parágrafo Único - Servirá de recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, na mesma importância R$ 10.800,00 (dez mil oitocentos reais) a seguinte fonte de recurso:

I – Por Excesso de Arrecadação do Recurso Vinculado 0621 ............R$ 10.800,00

TOTAL ............ R$ 10.800,00

 

Art. 2° – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente no valor de R$ 21.116,00 (vinte um mil cento e dezesseis reais) com as seguintes especificações:

 

ÓRGÃO 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

UNIDADE: 07.03 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA – RECURSO ESTADUAL

PROJ./ATIV.:. 2.340 – ENFRENTAMENTO AS ENCHENTES

3.3.9.0.30.00.00.0621 MATERIAL DE CONSUMO ...............................R$ 21.116,00

TOTAL ............ R$ 21.116,00

 

Parágrafo Único - Servirá de recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, na mesma importância R$ 21.116,00 (vinte um mil cento e dezesseis reais) a seguinte fonte de recurso:

I – Por Excesso de Arrecadação do Recurso Vinculado 0621 ...............R$ 21.116,00

TOTAL ............ R$ 21.116,00

 

Art. 3° – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente no valor de R$ 136.807,50 (cento e trinta e seis mil oitocentos e sete reais com cinquenta centavos) com as seguintes especificações:

 

ÓRGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA

UNIDADE: 06.03 – MANUTENÇÃO DO ENSINO – RECURSOS FEDERAIS

PROJ./ATIV.: 2.339 – PROGRAMA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL

3.3.9.0.30.00.00.0569 MATERIAL DE CONSUMO ....................R$ 43.403,75

3.3.9.0.39.00.00.0569 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO PJ ............... R$ 25.000,00

4.4.9.0.52.00.00.0569 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE ......................... R$ 68.403,75

TOTAL ................R$ 136.807,50

 

Parágrafo Único - Servirá de recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, na mesma importância de R$ 136.807,50 (cento e trinta e seis mil oitocentos e sete reais com cinquenta centavos) as seguintes fontes de recursos:

I – Por excesso de arrecadação do Recurso 0569 ..................R$ 68.403,75

II – Por Superávit Financeiro do Recurso Vinculado 0569 ...................R$ 68.403,75

TOTAL ...............R$ 136.807,50

 

Art. 4º- Esta lei entrará em vigor na da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA/RS, AOS DOZE DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E QUATRO.

 

MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

Em 12 de novembro de 2024

 

NOELI DE OLIVEIRA PEREIRA

Secretária Municipal da Fazenda


Publicado por:
Eloisa Santos de Lima
Código Identificador:F4D6D86A