ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE MARIANA PIMENTEL

Secretaria Municipal de Governança

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA
LEI MUNICIPAL N.° 1193 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025.

LEI MUNICIPAL N.° 1193 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025.

 

“ALTERA OS ARTS. 26, 28 E 37 DA LEI MUNICIPAL Nº 636, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2010, PARA ATUALIZAR E FIXAR AS TARIFAS DOS SERVIÇOS CEMITERIAIS, INSTITUIR A TABELA I – TARIFAS, REVOGAR O ANEXO I – DAS TARIFAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

JOEL GHISIO, PREFEITO MUNICIPAL DE MARIANA PIMENTEL, no uso de suas atribuições legais descritas no art. 66, inciso III e IV daLei Orgânica Municipal, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Altera o art. 26 da Lei Municipal nº 636/2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 26. As tarifas referentes aos serviços cemiteriais ficam estabelecidas na Tabela I desta Lei.”

TABELA I - Tarifas

CEMITÉRIO

Descrição

Valor

Exumação

0,10 URM

Publicação de editais

0,20 URM

Pedido de translado

0,10 URM

Obras (construção, reforma)

0,10 URM

Arrendamento perpétuo

Sepultura Simples

28,56 URM

Duplo

57,12 URM

Aluguel da Capela Mortuária

6 horas-valor mínimo

0,14 URM

Hora Adicional

0,0295 URM

Compra de Sepultura

Sepultura dupla

5,3260 URM

Sepultura simples

2,2630 URM

 

Art. 2º Altera o art. 28 da Lei Municipal nº 636/2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 28. A utilização da Capela Mortuária e de suas dependências será remunerada conforme os valores previstos na Tabela I desta Lei.”

Art. 3º Altera o art. 37 da Lei Municipal nº 636/2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 37. Fixa-se o valor da Taxa de Manutenção do Cemitério Municipal em 0,12 URM.”.

Art. 4º Fica revogado o Anexo I – Das Tarifas, constante da Lei Municipal nº 636/2010.

Art. 5º Os novos valores da Taxa de Manutenção do Cemitério Municipal produzirão efeitos a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte à publicação desta Lei, respeitado o prazo mínimo de 90 dias.

Gabinete do Prefeito, 23 de dezembro de 2025.

 

JOEL GHISIO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cliviani Maria Miliszewski
Código Identificador:F4D71FD3