ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE MARIANA PIMENTEL
Secretaria Municipal de Governança
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA
LEI MUNICIPAL N.° 1193 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025.
LEI MUNICIPAL N.° 1193 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025.
“ALTERA OS ARTS. 26, 28 E 37 DA LEI MUNICIPAL Nº 636, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2010, PARA ATUALIZAR E FIXAR AS TARIFAS DOS SERVIÇOS CEMITERIAIS, INSTITUIR A TABELA I – TARIFAS, REVOGAR O ANEXO I – DAS TARIFAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JOEL GHISIO, PREFEITO MUNICIPAL DE MARIANA PIMENTEL, no uso de suas atribuições legais descritas no art. 66, inciso III e IV daLei Orgânica Municipal, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o art. 26 da Lei Municipal nº 636/2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 26. As tarifas referentes aos serviços cemiteriais ficam estabelecidas na Tabela I desta Lei.”
TABELA I - Tarifas
CEMITÉRIO
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Descrição |
Valor |
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Exumação |
0,10 URM |
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Publicação de editais |
0,20 URM |
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Pedido de translado |
0,10 URM |
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Obras (construção, reforma) |
0,10 URM |
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Arrendamento perpétuo |
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Sepultura Simples |
28,56 URM |
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Duplo |
57,12 URM |
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Aluguel da Capela Mortuária |
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6 horas-valor mínimo |
0,14 URM |
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Hora Adicional |
0,0295 URM |
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Compra de Sepultura |
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Sepultura dupla |
5,3260 URM |
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Sepultura simples |
2,2630 URM |
Art. 2º Altera o art. 28 da Lei Municipal nº 636/2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 28. A utilização da Capela Mortuária e de suas dependências será remunerada conforme os valores previstos na Tabela I desta Lei.”
Art. 3º Altera o art. 37 da Lei Municipal nº 636/2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 37. Fixa-se o valor da Taxa de Manutenção do Cemitério Municipal em 0,12 URM.”.
Art. 4º Fica revogado o Anexo I – Das Tarifas, constante da Lei Municipal nº 636/2010.
Art. 5º Os novos valores da Taxa de Manutenção do Cemitério Municipal produzirão efeitos a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte à publicação desta Lei, respeitado o prazo mínimo de 90 dias.
Gabinete do Prefeito, 23 de dezembro de 2025.
JOEL GHISIO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cliviani Maria Miliszewski
Código Identificador:F4D71FD3