ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA - LEI MUNICIPAL N° 6.382, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026.

LEI MUNICIPAL N° 6.382, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026.

 

Altera o inciso I do art. 3º da Lei Municipal nº 6.170, de 02 de dezembro de 2025, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2026 – Lei Orçamentária Anual 2026.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:

LEI

 

Art. 1º O inciso I do art. 3º da Lei Municipal nº 6.170, de 02 de dezembro de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art.3º…

I – Da Anulação Parcial ou Total de Dotações Orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite de 40% do somatório da receita reestimada; (NR)”

 

Art. 2º Os demais dispositivos da Lei Municipal nº 6.170, de 02 de dezembro de 2025, permanecem inalterados.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Eldorado do Sul, 13 de novembro de 2026.

 

Juliana Dias Fagundes Carvalho

Prefeita Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

Daiana Elza Strapazzon Curci

Secretária da Administração


Publicado por:
Glauco Luciano Soares
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