ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.294, DE 10 DE JUNHO DE 2025.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município no valor de R$ 325.080,84 (trezentos e vinte e cinco mil, oitenta reais e oitenta e quatro centavos), da seguinte forma:
I - R$ 298.080,84 (duzentos e noventa e oito mil, oitenta reais, e oitenta e quatro centavos), conforme especificação abaixo:
Órgão 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade 03 – PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
12.03.08.244.0044.2191 – MANUTENÇÃO DO CENTRO POP
3.3.90.39.00.00.00.00 – 2661 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA ........R$ 90.080,84
0000411 FEAS/PSE
3.3.90.36.00.00.00.00 - 2661 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA FÍSICA ..............R$ 60.000,00
0000411 FEAS/PSE
3.3.90.30.00.00.00.00 2661- MATERIAL DE CONSUMO................................R$ 60.000,00
0000411 FEAS/PSE
3.3.90.40.00.00.00.00 - 2661 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO………...............R$ 40.000,00
0000411 FEAS/PSE
4.4.90.52.00.00.00.00 – 2661 - EQUIPAMENTOS E BENS PERMANENTES..........................R$ 40.000,00
0000411 FEAS/PSE
3.3.90.33.00.00.00.00 - 2661 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO.........................R$ 8.000,00
0000411 FEAS/PSE;
II – R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), conforme especificação abaixo:
Órgão 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade 03 – PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
12.03.08.244.0044.2191 – MANUTENÇÃO DO CENTRO POP
3.3.90.39.00.00.00.00 - 1661 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA .........R$ 27.000,00
0000411 FEAS/PSE.
Art. 2º Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Especial a que se referem o artigo anterior, terão origem:
I - no superávit financeiro do exercício anterior, recurso 1661, destinação 0000411, referente ao inciso I do art. 1º;
II - no excesso de arrecadação deste exercício, recurso 1661, destinação 0000411, referente ao inciso II do art. 1º.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 10 de junho de 2025.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:F5040671