ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS DAS MISSÕES

SECRETARIA MUN DA FAZENDA

SECRETARIA MUN DA FAZENDA
LEI MUNICIPAL 1.429/2017

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EXCLUIR M³ DE ÁGUA DA CONTA DE ÁGUA SEM A EXISTENCIA DE FATO GERADOR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

DENIS BRIDI, Prefeito Municipal de Dois Irmãos das Missões RS, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art.1º - Fica o poder executivo municipal autorizado a EXCLUIR valores da conta de água em excesso da IGREJA EVANGELICA DE CONFISSÃO LUTERANO NO BRASIL, Rua Amantino José Schiavo, na cidade de Dois Irmãos das Missões; no mês de janeiro de 2017, sendo de 181m³ de água.

 

Art. 2 - A IGREJA EVANGELICA DE CONFISSÃO LUTERANO NO BRASIL, pagará a taxa mínima correspondente a 12 m³.

 

Art. 3º - As despesas da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente.

 

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Dois Irmãos das Missões, RS, 16 de outubro de 2017

 

DENIS BRIDI

Prefeito Municipal

 

Registre-se e

Publique-se.

 

PAULO DOS SANTOS SILVA

Secretario Municipal da Administração


Publicado por:
Iliane do Amaral Silva
Código Identificador:F512723D