ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVAL SECO

Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.902/2019 DE 16 DE ABRIL DE 2019.

AUTORIZA A FIRMAR TERMO DE PARCERIA COM A FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E CULTURAL DO SISTEMA DE CRÉDITO COOPERATIVO – SICREDI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a firmar Termo de Parceria com a Fundação de desenvolvimento Educacional e Cultural do Sistema de Crédito Cooperativo e Fundação SICREDI, Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 07.430.21010001-69, visando desenvolver o Programa “A União Faz a Vida” nas escolas da rede pública municipal.

 

Art. 2º - A cobertura financeira para a participação do programa é por conta da seguinte dotação orçamentária:

Órgão 04 – Secretária Municipal da Fazenda

Unidade 04 – Departamento Cultural

Projeto/Atividade 0.005 – Participação no Programa União Faz a Vida...... R$ 25.000,00

186-3.3.50.41.00.00.00.00-Contribuições

 

Art. 3º - O Termo de Parceria de que trata o artigo anterior, tem por objetivo principal construir e vivenciar atitudes e valores de cooperação e cidadania, por meio de práticas de educação cooperativa, contribuindo para a educação integral de crianças e adolescentes, em âmbito municipal.

 

Art. 4º - Para atender os objetos do Termo de Parceria de que trata esta Lei, o Município participará do programa com recursos financeiros até o montante de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) anuais, a contar do exercício de 2019.

 

Parágrafo único – Os Recursos de que trata o caput deste artigo serão repassados anualmente, de acordo com o cronograma de desembolso abaixo:

 

Data 31/05, valor de R$ 12.500,00;

Data 31/07, valor de R$ 12.500,00.

 

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas a disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal em 16 de abril de 2019.

 

LEONIR KOCHE

Prefeito Municipal

 

Registre-se e

Publique-se

 

EDERSON WINK

Secretário da Administração e Coord. Geral.  


Publicado por:
Marliza de Moraes Nunes
Código Identificador:F514570F