ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVAL SECO
Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.902/2019 DE 16 DE ABRIL DE 2019.
AUTORIZA A FIRMAR TERMO DE PARCERIA COM A FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E CULTURAL DO SISTEMA DE CRÉDITO COOPERATIVO – SICREDI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a firmar Termo de Parceria com a Fundação de desenvolvimento Educacional e Cultural do Sistema de Crédito Cooperativo e Fundação SICREDI, Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 07.430.21010001-69, visando desenvolver o Programa “A União Faz a Vida” nas escolas da rede pública municipal.
Art. 2º - A cobertura financeira para a participação do programa é por conta da seguinte dotação orçamentária:
Órgão 04 – Secretária Municipal da Fazenda
Unidade 04 – Departamento Cultural
Projeto/Atividade 0.005 – Participação no Programa União Faz a Vida...... R$ 25.000,00
186-3.3.50.41.00.00.00.00-Contribuições
Art. 3º - O Termo de Parceria de que trata o artigo anterior, tem por objetivo principal construir e vivenciar atitudes e valores de cooperação e cidadania, por meio de práticas de educação cooperativa, contribuindo para a educação integral de crianças e adolescentes, em âmbito municipal.
Art. 4º - Para atender os objetos do Termo de Parceria de que trata esta Lei, o Município participará do programa com recursos financeiros até o montante de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) anuais, a contar do exercício de 2019.
Parágrafo único – Os Recursos de que trata o caput deste artigo serão repassados anualmente, de acordo com o cronograma de desembolso abaixo:
Data 31/05, valor de R$ 12.500,00;
Data 31/07, valor de R$ 12.500,00.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas a disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal em 16 de abril de 2019.
LEONIR KOCHE
Prefeito Municipal
Registre-se e
Publique-se
EDERSON WINK
Secretário da Administração e Coord. Geral.
Publicado por:
Marliza de Moraes Nunes
Código Identificador:F514570F