ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBÉ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.628, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026.
“DESAFETA BEM PÚBLICO DE USO COMUM DO POVO E O AFETA COMO BEM PÚBLICO DE USO ESPECIAL, NO BAIRRO MARILUZ.”
O POVO DO MUNICÍPIO DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE,
LEI:
Art. 1º Fica desafetado da categoria de Bem de Uso Comum do Povo e afetado como Bem Público de Uso Especial, o trecho projetado da Rua Lageado, situado entre a Avenida Paraguassú e a Rua 21 de Abril, no Bairro Mariluz, Setor 35, com área total de 3.388,00 m² (três mil trezentos e oitenta e oito metros quadrados), com as seguintes dimensões e confrontações:
I – ao norte, mede 242,00 m (duzentos e quarenta e dois metros), confrontando com os lotes 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18 e 19 da Quadra 035;
II – a leste, mede 14,00 m (quatorze metros), confrontando com trecho da Avenida Paraguassú;
III – ao sul, mede 242,00 m (duzentos e quarenta e dois metros), confrontando com os lotes 01, 05+, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20 e 37 da Quadra 036; e
IV – a oeste, mede 14,00 m (quatorze metros), confrontando com trecho da Rua 21 de Abril.
Parágrafo único. Os vértices, as coordenadas, os azimutes e as distâncias da área referida neste artigo são os constantes do Memorial Descritivo anexo a esta Lei.
Art. 2º A desafetação prevista no Art. 1º desta Lei tem por finalidade viabilizar à construção e implantação da nova sede administrativa da Prefeitura Municipal de Imbé.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 15 de outubro de 2026.
LUIS HENRIQUE VEDOVATO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES RAMOS
Secretária Municipal de Administração
*O anexo desta Lei pode ser verificado por meio do endereço eletrônico https://imbe.cespro.com.br/
Publicado por:
Roberto Mafasiolli Zwan
Código Identificador:F517311F