ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENTORA

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº2.823- ABRE CRÉDITO SMEC

LEI MUNICIPAL Nº 2.823, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023

 

“ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte:

L E I

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento vigente no valor de R$ 252.835,60 (duzentos e cinquenta e dois mil oitocentos e trinta e cinco reais com sessenta centavos) com as seguintes especificações:

 

ÓRGÃO 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA

UNIDADE: 06.04 – MANUTENÇÃO DO ENSINO – RECURSOS ESTADUAIS

PROJ./ATIV.: 2.054 – MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR – ENS. INFANTIL

238 3.3.9.0.39.00.00.0571 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO – PJ..........................R$ 70.000,00

TOTAL............................................R$ 70.000,00

 

ÓRGÃO 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA

UNIDADE: 06.04 – MANUTENÇÃO DO ENSINO – RECURSOS ESTADUAIS

PROJ./ATIV.: 2.055 – MANUT. DO TRANSPORTE ESCOLAR – ENSINO FUNDAMENTAL

234 3.3.9.0.39.00.00.0571 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO – PJ........................R$ 150.000,00

TOTAL......................................R$ 150.000,00

 

ÓRGÃO 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA

UNIDADE: 06.04 – MANUTENÇÃO DO ENSINO – RECURSOS ESTADUAIS

PROJ./ATIV.: 2.056 – MANUT. DO TRANSPORTE ESCOLAR ENSINO MÉDIO

236 3.3.9.0.39.00.00.0571 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO – PJ..........................R$ 32.835,60

TOTAL.......................................R$ 32.835,60

 

Parágrafo Único - Servirá de recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, na mesma importância de R$ $ 252.835,60 (duzentos e cinquenta e dois mil oitocentos e trinta e cinco reais com sessenta centavos) a seguinte fonte de recurso:

I – Por Excesso de Arrecadação do Recurso 0571.................................................R$ 252.835,60

TOTAL...........................................R$ 252.835,60

 

Art.2º - Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA – RS, AOS VINTE E SETE DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2023.

 

MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

RAFAEL DE OLIVEIRA VIGNE

Secretário Municipal de Administração e Finanças

 


Publicado por:
Maria Lucia Luz da Silva
Código Identificador:F5190EF4