ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Câmara Municipal de Vereadores de Alvorada
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ALVORADA
LEI MUNICIPAL Nº 3.800, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2022.
CRISTIANO SCHUMACHER DA LUZ, Presidente da Câmara Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento doartigo 43, §§ 2º e 6º da Lei Orgânica Municipalque a Câmara Municipal aprovou e é promulgada a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído o programa “ESCOLA LEGAL É ESCOLA LIMPA” a funcionar nas escolas da rede pública municipal, visando a conscientização, educação e a formação de jovens cidadãos engajados na transformação das relações da sociedade com o meio ambiente.
Art. 2° O programa “Escola Legal é Escola Limpa” consiste em promover e sensibilizar toda comunidade escolar, quanto à valorização, limpeza e preservação da Unidade Escolar, bem como da comunidade em geral.
– No início de cada ano letivo será eleito e formado um conselho entre professores e alunos de cada unidade escolar, com o objetivo de discutir e planejar as ações a serem desenvolvidas no referido ano, visando sensibilizar a comunidade escolar (pais, alunos e professores) sobre a importância da participação de todos no referido programa.
- Cada turma terá um responsável e um assessor que cuidarão do lixo da sala de aula no seu referido turno, a escolha do responsável e de seu assessor será feita a cada 15 dias ou mensalmente, ficando a critério da escola, assim mais alunos poderão participar do programa durante o ano letivo.
– A escola pode promover palestras com o tema LIXO para enfatizar mais ainda o assunto.
Art. 3° A participação no programa é totalmente voluntária e sem nenhum tipo de remuneração.
Art. 4° A prefeitura pode firmar parceria com órgãos competentes e com empresas privadas interessadas no assunto para promover debates e eventos sociais junto aos alunos e toda comunidade escolar incentivando e reforçando o tema.
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Sala das Sessões, aos quatro dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e dois.
VER. CRISTIANO SCHUMACHER
Presidente da Câmara
Registre-se e Publique-se:
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Diretor-Geral
Publicado por:
Andrea da Silva Amorim Fagundes
Código Identificador:F52916C3