ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4002/2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 230.000,00.
SERGIO LUÍS NEUBERGER, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, o seguinte crédito suplementar no valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais).
ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
UNID. ORÇ.: 01 – SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
FUNÇÃO: 17 – SANEAMENTO
SUBFUNÇÃO: 512 – SANEAMENTO BÁSICO URBANO
PROGRAMA: 0115 – ABASTECIMENTO DE ÁGUA
PROJETO: 1.006 – Ampliação do Sistema de Distribuição de Água
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações..............................................................R$ 230.000,00
Fonte de Recursos:2500 – Recursos não Vinculados de Impostos
Art. 2º Servirá de recurso para dar cobertura ao crédito suplementar aberto no Artigo anterior, superávit financeiro apurado no exercício anterior, no valor de R$ 230.000,00, da Fonte de Recursos: 1500 – Recursos não Vinculados de Impostos.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SERGIO LUÍS NEUBERGER
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 03 DE MARÇO DE 2026
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Larissa Holderbaum
Código Identificador:F52D67FA