ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI 3369

“CRIA O PROGRAMA DE COMBATE AO ASSÉDIO SEXUAL NO TRANSPORTE COLETIVO NO MUNICÍPIO DE ALVORADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

JULIANO ROMAN MARINHO, Presidente da Câmara Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento doartigo 43, §§ 2º e 6º da Lei Orgânica Municipalque a Câmara Municipal aprovou e é promulgada a seguinte Lei:

Art.1º - Fica criado o Programa de Combate ao Assédio Sexual no Transporte Coletivo, com os seguintes objetivos:

 

I - Coibir o assédio sexual nos veículos do transporte coletivo;

II – Criar campanhas educativas para estimular denúncias de assédio sexual por parte das vítimas e conscientizar a população e os usuários do transporte coletivo sobre a importância do tema.

 

Art. 2º - Para os fins desta Lei considerando-se assédio sexual todo o comportamento indesejado de caráter sexual, sob forma verbal, não verbal ou física, com o objetivo ou efeito de perturbar ou constranger a pessoa, afetar a sua dignidade ou lhe criar ambiente intimidativo, hostil, degradante, humilhante ou desestabilizador.

 

Art. 3°- As empresas concessionárias do serviço de transporte coletivo por ônibus no Município poderão:

 

I – Criar, no sistema de transporte público, de forma isolada ou conjunta, uma ouvidoria para receber denúncias de assédio sexual, e encaminhá-las à autoridade competente;

 

II – Utilizar sistemas de videomonitoramento e sistema de localização para facilitar a identificação dos assediadores;

 

III – Afixar cartazes e ou adesivos no interior dos veículos e nos terminais ou estações de transbordo, de tamanho compatível à clara leitura, em lugares visíveis e de fácil acesso com os dizeres de que ‘Assédio sexual é crime” e com o número telefônico da autoridade policial competente e da ouvidoria.

 

Art. 4 °- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA, aos treze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezenove.

 

JULIANO ROMAN MARINHO

Presidente da Câmara

 

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Publicado por:
Juliane Maria Christoff Hernandes
Código Identificador:F5399DDA