ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA BÁRBARA DO SUL
Prefeitura de Santa Bárbara do Sul - RS
PREFEITURA DE SANTA BÁRBARA DO SUL - RS
LEI N° 5.280/2023 DE 28 DE FEVEREIRO
O Prefeito de Santa Bárbara do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona com base no art. 64 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Poder Executivo a contratar, temporariamente, de forma direta, com vigência até 15 de dezembro de 2023, 01 (um) professor de História anos finais, 16 (dezesseis) horas mensais.
Art. 2º O contratado receberá o valor de R$26,97 (vinte e seis reais e noventa e sete centavos) por hora trabalhada, cumprindo a carga horária de 16 (dezesseis) horas mensais, totalizando o valor de R$431,57 (quatrocentos e cinquenta e um reais e cinquenta e sete centavos) mensais.
Art. 3º As despesas decorrentes da Lei serão suportadas com recursos do FUNDEB.
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Bárbara do Sul, RS, 28 de fevereiro de 2023.
MARIO ROBERTO UTZIG FILHO
Prefeito
Publicado por:
João Francisco Bóllico
Código Identificador:F5452A4A