ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2022, DE 19 DE JULHO DE 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2022, DE 19 DE JULHO DE 2022.
Da nova redação a Lei nº 333/2001, de 28 de dezembro de 2001.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Dá nova redação à Lei nº 333/2001, de 28 de Dezembro de 2001, passa a vigorar acrescido do § 3º, passando a ter as seguintes alterações:
“Art 27........................
§ 3º - alternativamente e a requerimento, nas prestações do serviço a que se refere o item 7.05 da lista de serviços, poderão ser deduzidas as parcelas correspondentes às mercadorias produzidas e aos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços, de maneira presumida, correspondente à, no máximo, 60% (sessenta por cento) do valor total dos serviços,reduzindo-se, assim, a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN à, no mínimo, 40% (quarenta por cento) do valor bruto dos serviços, sem a necessidade de comprovação dessas mercadorias e materiais aplicados na obra, sendo facultado à Fazenda Municipal requisitar informações mediante instauração do competente procedimento fiscal, observado o prazo decadencial para lançamento do imposto.
...
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Novo Cabrais, 19 de Julho de 2022.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fernanda Couto da Rosa
Código Identificador:F5533729