ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMIGUEIRO

Secretaria Municipal da Fazenda

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
INEXIGIBILIDADE Nº 03/2026

INEXIGIBILIDADE Nº 03/2026

Processo nº 12/2026

 

Contratação de Empresa para fornecimento de manutenções para veículo Ambulância, placa IYY3965.

 

CONSIDERAÇÕES INICIAIS:

O presente processo de Inexigibilidade, fundamenta-se no artigo 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e tem por finalidade a contratação da empresa: ITAIMBÉ AUTOMÓVEIS LTDA, CNPJ n.º 01.656.038/0001-80, localizada na Avenida Helvio Basso, nº 1277, Santa Maria - RS, CEP 97.065-400.

 

1. DO OBJETO DO PROCESSO:

1.1- Constitui objeto do presente Processo de Inexigibilidade, a contratação de empresa, para fornecimento de manutenções referentes a ajustes nos componentes adjacentes do motor vinculado a Inexigibilidade nº 21/2025 do veículo tipo Ambulância Master Furgão L3H2, Placa IYY3965 da Secretaria Municipal de Saúde.

 

2. DO VALOR E DA FORMA DE PAGAMENTO:

2.1- Pelo material e serviço adquirido o Município pagará o valor correspondente de R$ 15.922,22 (quinze mil novecentos e vinte e dois reais e vinte e dois centavos).

2.2- O pagamento será efetuado até o 15º (décimo quinto) dia, a contar da data da liquidação da Nota de Empenho, mediante apresentação da Nota Fiscal, a qual deverá estar acompanhada do Termo de Recebimento.

 

3. DA ESCOLHA:

3.1- A escolha da empresa Itaimbé Automóveis Ltda, se deve ao fato desta ser considerada representante exclusiva da marca RENAULT DO BRASIL S/A para o Rio Grande do Sul.

 

4. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: FMS

Ação: 1030 / 2044

Fonte de recurso – 1601/4501 – 1500/40

Despesa: 3026 / 2147 / 2127 / 2167

 

5. DA JUSTIFICATIVA:

5.1- Justificamos o presente processo de Inexigibilidade para aquisição de manutenção preventiva dos elementos externos ao motor, tratando-se de um complemento a Inexigibilidade nº21/2025 relacionada ao veículo tipo ambulância de placa IYY3965, que presta serviço essencial a comunidade de formigueiro, sendo que o mesmo, apresentou problemas diversos ao aparato externo ao motor devido ao desgaste, impossibilitando seu uso e comprometendo a continuidade do serviço público.

Salienta-se que, tanto o processo de escolha, quanto a empresa a ser contratada foram fundamentados no artigo 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021.

 

6. DISPOSIÇÕES FINAIS:

6.1- A empresa se compromete a dar plena garantia sobre o produto ofertado.

6.2- Deve ser exigida da empresa a documentação referente a regularidade fiscal e trabalhista previstas na lei.

Com base no exposto, autoriza a publicação do aviso de Inexigibilidade do presente Processo no Diário Oficial do Município e a formalização do instrumento contratual.

 

Formigueiro- RS, 22 de janeiro de 2026.

 

FRANK TROJAHN BORDIGNON

Prefeito Municipal Interino 


Publicado por:
Eleci Campos Ziebell
Código Identificador:F5540B1A