ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBÉ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.396, DE 06 DE SETEMBRO DE 2023.

“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.050, DE 09 DE JULHO DE 2019, NOS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA”.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE,

 

LEI:

 

Art. 1º Ficam alterados os Incisos I e II do Art. 4º da Lei Municipal nº 2.050, de 09 de julho de 2019, que passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 4º …

 

I - 6 (seis) representantes do Poder Executivo Municipal com seus respectivos suplentes, oriundos das seguintes secretarias municipais:

 

a) Secretaria Municipal da Mulher e dos Direitos Humanos;

b) Secretaria Municipal de Educação;

c) Gabinete do Prefeito;

d) Secretaria Municipal de Saúde;

e) Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito;

f ) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.

 

II - 6 (seis) representantes da Sociedade Civil, com seus respectivos suplentes, indicados por entidades.

…”

 

Art. 2º Fica alterado o § 1º do Art. 17 da Lei Municipal nº 2.050, de 09 de julho de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 17. …

 

§ 1º A utilização dos recursos do Fundo Municipal da Mulher e dos Direitos Humanos de Imbé, será realizada sob orientação e controle do Conselho Municipal da Mulher e dos Direitos Humanos.

…”

Art. 3º Fica alterado o caput do Art. 18 da Lei Municipal nº 2.050, de 09 de julho de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 18. Os recursos do Fundo Municipal da Mulher e dos Direitos Humanos serão depositados em conta especial, em estabelecimento oficial de crédito, no município.

…”

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 06 de setembro de 2023.

 

LUIS HENRIQUE VEDOVATO

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,

 

MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES

Secretária Municipal de Administração 


Publicado por:
Roberto Mafasiolli Zwan
Código Identificador:F5596249