ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS DAS MISSÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
LEI MUNICIPAL Nº1.563/2020 20 DE MAIO DE 2020

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

DENIS BRIDI, Prefeito do Município de Dois Irmãos das Missões, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art. 50 da Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1⁰ - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no montante de R$ 79.000,00 (Setenta e nove mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias da Lei de Meios vigente:

Orgão 06 – Secretaria Municipal de Educação

Ação 2036 – Manutenção creche

Ref 41 – (33190110000000000000) - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil R$ 15.000,00 (Quinze mil reais)

Ref 64 – (33190130000000000000) - Obrigações patronais R$15.000,00 (Quinze mil reais)

 

Ação 2040 – Manutenção Educação Infantil

Ref 42 - (33190110000000000000) - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil R$ 13.000,00 (Treze mil reais)

Ref 65 - (33190130000000000000) - Obrigações patronais R$ 10.000,00 (Dez mil reais)

 

Ação 2028 – Manutenção Ensino Fundamental

Ref 34 – (33190110000000000000) - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil R$ 15.000,00 (Quinze mil reais)

Ref 58 – (33190130000000000000) - Obrigações patronais R$ 5.000,00 (Cinco mil reais)

Ref 63 – (33190130000000000000) - Obrigações patronais R$ 6.000,00 (Seis mil reais)

 

Parágrafo Único – Para a cobertura do crédito adicional suplementar autorizado servirão de fonte os recursos decorrentes da redução parcial das seguintes dotações vigentes:

 

Orgão 099 – Reserva de Contingência

Ação 2199 – Reserva de Contingência

Ref 341 – (39999990000000000000) - Reserva de Contingência e Reserva do RPPS R$ 79.000,00 (Setenta e nove mil reais)

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS DAS MISSÕES-RS, 20 DE MAIO DE 2020.

 

DENIS BRIDI

Prefeito Municipal

 

Registre-se,

Publique-se.

 

CAMILA KOCHENBORGER

Secretária Municipal da Administração


Publicado por:
Iliane do Amaral Silva
Código Identificador:F560B6E1