ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS DAS MISSÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
LEI MUNICIPAL Nº1.563/2020 20 DE MAIO DE 2020
DENIS BRIDI, Prefeito do Município de Dois Irmãos das Missões, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art. 50 da Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1⁰ - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no montante de R$ 79.000,00 (Setenta e nove mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias da Lei de Meios vigente:
Orgão 06 – Secretaria Municipal de Educação
Ação 2036 – Manutenção creche
Ref 41 – (33190110000000000000) - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil R$ 15.000,00 (Quinze mil reais)
Ref 64 – (33190130000000000000) - Obrigações patronais R$15.000,00 (Quinze mil reais)
Ação 2040 – Manutenção Educação Infantil
Ref 42 - (33190110000000000000) - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil R$ 13.000,00 (Treze mil reais)
Ref 65 - (33190130000000000000) - Obrigações patronais R$ 10.000,00 (Dez mil reais)
Ação 2028 – Manutenção Ensino Fundamental
Ref 34 – (33190110000000000000) - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil R$ 15.000,00 (Quinze mil reais)
Ref 58 – (33190130000000000000) - Obrigações patronais R$ 5.000,00 (Cinco mil reais)
Ref 63 – (33190130000000000000) - Obrigações patronais R$ 6.000,00 (Seis mil reais)
Parágrafo Único – Para a cobertura do crédito adicional suplementar autorizado servirão de fonte os recursos decorrentes da redução parcial das seguintes dotações vigentes:
Orgão 099 – Reserva de Contingência
Ação 2199 – Reserva de Contingência
Ref 341 – (39999990000000000000) - Reserva de Contingência e Reserva do RPPS R$ 79.000,00 (Setenta e nove mil reais)
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS DAS MISSÕES-RS, 20 DE MAIO DE 2020.
DENIS BRIDI
Prefeito Municipal
Registre-se,
Publique-se.
CAMILA KOCHENBORGER
Secretária Municipal da Administração
Publicado por:
Iliane do Amaral Silva
Código Identificador:F560B6E1