ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE MARIANA PIMENTEL

Secretaria Municipal de Governança

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA
DISPÕE SOBRE A PRÁTICA TRANSITÓRIA E EMERGENCIAL DE ATOS, NOS TERMOS DO INCISO XVI DO ART. 144 DA LEI MUNICIPAL Nº 544/2008.

PORTARIA N.º 119 DE 21 DE MARÇO DE 2024.

 

Dispõe sobre a prática transitória e emergencial de atos, nos termos do inciso XVI do art. 144 da Lei Municipal nº 544/2008.

 

LUIZ RENATO MILESKI GONCZOROSKI, PREFEITO MUNICIPAL DE MARIANA PIMENTEL, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 80, inciso II, alínea “g” da Lei Orgânica Municipal;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Determinar que, período de 03 (três) meses, nos termos da Lei Municipal nº 544/2008, que a servidora DENISE MARIA VIEIRA LOPES, com matrícula funcional nº 620, pratique de forma emergencial e transitória os seguintes atos: exercer a fiscalização direta em estabelecimentos comerciais, industriais, comércio ambulante, prestação de serviço, de construção civil, etc; encaminhar informações sobre processos fiscais, lavrar autos de infração, efetuar e conferir cálculos, realizar lançamentos de tributos e respectivas notificações; proceder as inscrições em dívida ativa e respectivo notificações, assinar a intimação e embargos, auxiliar na organização do cadastro fiscal, fiscalizar todas as atividades sujeitas ao alvará de licença para localização, inclusive sobre sua renovação , conhecer a legislação básica, zelar pela aplicação da legislação tributária, autuar e acompanhar processos administrativos, lavrar termos e especificar para executar suas atribuições, instruir autorizações e licenças; executar atividades para cumprir convênios de outros órgãos; dirigir veículos da municipalidade para cumprimento de suas atribuições específicas, mediante autorização da autoridade administrativa, integrar grupos operacionais e realizar outras tarefas correlatas e afins, determinadas pela chefia.

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a contar do dia 20 de março de 2024.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARIANA PIMENTEL, 21 de março de 2024.

 

LUIZ RENATO MILESKI GONCZOROSKI,

Prefeito Municipal.

 

Publicação

Período: 30 dias, a contar da data de 21/03/2024.

Local: Mural de exposição deste órgão e diário oficial da FAMURS. 

 


Publicado por:
Delci Antonia Wienskowski Dietrich
Código Identificador:F562E141