ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVAL SECO
Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.802/2018 DE 16 DE JANEIRO DE 2018.
LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:
LEI:
ART. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Especial no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias:
Órgão 09– Secretaria Municipal de Obras Pública Habit. e Saneamento
Unidade 02 – Departamento Municipal de Estradas e Rodagem
Proj. Ativ./ – Aquisição de Equipamento- Operação de crédito.
4.4.90.52.00.00.00.00 Equipamento Material Permanente.................R$ 350.000,00
ART. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito especial aberto pelo artigo 1°:
Operação de Crédito aprovada pela Lei Municipal 2.789/2017 ...........................R$ 350.000,00
ART. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Seco, 16 de janeiro de 2018.
LEONIR KOCHE
Prefeito Municipal
Registre-se e
Publique-se
EDERSON WINK
Secretário Adjunto da Administração e
Coord. Geral.
Publicado por:
Marliza de Moraes Nunes
Código Identificador:F57691E2