ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI

Secretaria da Aministração

SECRETARIA DA AMINISTRAÇÃO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI - RS EXTRATO DE JUSTIFICATIVA PARA INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO

OSC/Entidade: Associação Centro de Tradições Gauchas Porteira da Querencia (CNPJ 90.894.478/0001-03)

Fundamento Legal: Art. 31, da Lei Federal nº 13.019/2014, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 3.349/2017.

Objeto: Formalização de parceria com o CTG Porteira da Querência de Sarandi, por meio de Termo de Fomento, para repasse de recursos financeiros visando o custeio de despesas relacionadas aos Festejos Farroupilhas de 2026, especialmente a realização da X Edição do Acampamento Farroupilha.

Valor: R$ 50.000,00 (cinquenta e mil reais)

JUSTIFICATIVA: Nos termos do art. 31, caput, da Lei nº 13.019/2014, é inexigível o chamamento público quando houver inviabilidade de competição, notadamente pela natureza singular da entidade ou pela expertise necessária para a execução do objeto.

O CTG Porteira da Querência é entidade tradicionalista reconhecida, com atuação destacada na promoção e preservação da cultura gaúcha no Município, sendo o único capaz de organizar e executar os festejos farroupilhas e o Acampamento Farroupilha na forma prevista. A parceria é autorizada pela Lei Municipal nº 6176, de 1º de setembro de 2026, que dispõe sobre o repasse dos recursos financeiros para essa finalidade.

 

Sarandi-RS 09 de setembro de 2026.

 

PABLO LUIZ ALIEVI MARI

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Ana Pricila Anhaia de Oliveira
Código Identificador:F5774BB6