ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI
Secretaria da Aministração
SECRETARIA DA AMINISTRAÇÃO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI - RS EXTRATO DE JUSTIFICATIVA PARA INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO
OSC/Entidade: Associação Centro de Tradições Gauchas Porteira da Querencia (CNPJ 90.894.478/0001-03)
Fundamento Legal: Art. 31, da Lei Federal nº 13.019/2014, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 3.349/2017.
Objeto: Formalização de parceria com o CTG Porteira da Querência de Sarandi, por meio de Termo de Fomento, para repasse de recursos financeiros visando o custeio de despesas relacionadas aos Festejos Farroupilhas de 2026, especialmente a realização da X Edição do Acampamento Farroupilha.
Valor: R$ 50.000,00 (cinquenta e mil reais)
JUSTIFICATIVA: Nos termos do art. 31, caput, da Lei nº 13.019/2014, é inexigível o chamamento público quando houver inviabilidade de competição, notadamente pela natureza singular da entidade ou pela expertise necessária para a execução do objeto.
O CTG Porteira da Querência é entidade tradicionalista reconhecida, com atuação destacada na promoção e preservação da cultura gaúcha no Município, sendo o único capaz de organizar e executar os festejos farroupilhas e o Acampamento Farroupilha na forma prevista. A parceria é autorizada pela Lei Municipal nº 6176, de 1º de setembro de 2026, que dispõe sobre o repasse dos recursos financeiros para essa finalidade.
Sarandi-RS 09 de setembro de 2026.
PABLO LUIZ ALIEVI MARI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Pricila Anhaia de Oliveira
Código Identificador:F5774BB6