ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMIGUEIRO

Secretaria Municipal da Fazenda

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 121/2025

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 121/2025

VINCULADO AO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 50/2025

PROCESSO Nº 541/2025

MATERIAIS DE COPA E COZINHA

 

Validade: 22 de outubro de 2025 a 22 de outubro de 2026

 

Aos vinte e dois dias do mês de outubro de 2025, nas dependências da Administração Municipal de Formigueiro, situada à Av. João Isidoro , nº 222, bairro centro, nesta cidade, nos termos do art. 82, da Lei nº 14.133/2021, de 1º de abril de 2021, o órgão gerenciador (OG), devidamente designado pela autoridade competente, face a classificação da proposta apresentada no processo de contratação através do Pregão Eletrônico, nº 50/2025, para REGISTRO DE PREÇOS, por deliberação do Agente de Contratação, homologada em 21/10/2025, resolve REGISTRAR OS PREÇOS da empresa ARPL DISTRIBUIDORA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 51.978.129/0001-00, com sede à Rua Bom Fim Alto, nº 4603, Bairro: Bom Fim Alto, CEP 95765-000, na cidade de Bom Princípio – RS, Telefone: (51) 99691-6468, email: empenhos@ajpc.com.br, representada pela Sra. Camila Andressa Rach, inscrita no CPF sob nº 043.682.690-98 e RG nº 1114772237, brasileira residente e domiciliada na Estrada Morro Gaúcho, nº 634, Bairro Vila Rica na cidade de Vale Real – RS, CEP: 95.778-000, participante da licitação, com critério de julgamento menor preço por item, observadas as cláusulas estabelecidas no Edital de Pregão Eletrônico e Ata de Registro de Preços, conforme a seguir.

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

I- Constitui objeto do presente Processo, a contratação de empresa especializada no ramo de fornecimento de Materiais de Copa e Cozinha, visando atender a demanda das Secretarias Municipais, através do Sistema de Registro de Preço, para entrega fracionada, de acordo com a necessidade do município.

 

CLÁUSULA SEGUNDA - DA VALIDADE

I- O prazo de validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogada por igual período desde que comprovado o preço vantajoso, conforme art. 84 da Lei nº 14.133/2021.

II- Conforme art. 83, da Lei nº 14.133/2021, a Administração não está obrigada a realizar contratação por intermédio dessa Ata, podendo adotar, para tanto, licitação específica para o pretendido, desde que motivadamente, assegurando-se, todavia, a preferência de contratação aos registrados, no caso de igualdade de condições.

 

CLÁUSULA TERCEIRA - DO CONTRATO

I- Para a contratação dos itens registrados nessa Ata, poderá ser dispensada a celebração de contrato com o licitante registrado, se preenchidos os requisitos do art. 95, incisos I e II, e § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021.

CLÁUSULA QUARTA - DOS PREÇOS

I- Os preços ofertados pela empresa, serão devidamente registrados, conforme demonstrativo abaixo:

Lote

Item

Descrição

Unid.

Quant.

Marca

Valor Unitário

R$

Valor Total

R$

01

01

COPO PLÁSTICO DESCARTÁVEL DE 50 ML, CAIXA COM 5.000 UNIDADES

CX

5

MINAS

120,00

600,00

03

01

GARRAFA TÉRMICA, PLÁSTICO RESISTENTE, COR PRETA, TAMPA COM PRESSÃO, AMPOLA DE VIDRO, 1,8L

UN

3

MOR

65,00

195,00

04

01

GARRAFA TÉRMICA DE MESA, 1L, AMPOLA DE VIDRO, PLÁSTICO RESISTENTE, CORES VARIADAS.

UN

2

MOR

31,50

63,00

05

01

JARRA DE VIDRO TRANSPARENTE, COM ALÇA, CAPACIDADE DE 1 LITRO

UN

2

GLASS

40,51

81,02

07

01

JOGO DE TALHERES FAQUEIRO 24 PEÇAS

UN

1

FRATELLI

88,68

88,68

08

01

KIT DE 3 POTES PLÁSTICOS MULTIUSO COM TAMPA, 1L

kit

1

FP

29,97

29,97

11

01

CANECA 250ML VIDRO TEMPERADO, TIPO XÍCARA COM ALÇA, RESISTENTE A IMPACTO, PODE SER LEVADA AO MICRO E FREEZER

UN

40

CLASS

9,91

396,40

13

01

COLHER DE SOPA, EM AÇO INOX, MATERIAL LAVÁVEL E RESISTENTE, NÃO FLEXÍVEL

UN

40

DM

2,10

84,00

14

01

CONCHA EM AÇO INOX PARA SERVIR, COM 9 CM DE DIÂMETRO E CABO COM 20CM

UN

5

DM

24,33

121,65

15

01

ESCUMADEIRA TAMANHO MÉDIO, EM AÇO INOX, LAVÁVEL E RESISTENTE

UN

4

DM

12,00

48,00

16

01

GARFO EM AÇO INOX, MATERIAL LAVÁVEL E RESISTENTE, NÃO FLEXÍVEL

UN

40

DM

1,30

52,00

17

01

RALADOR DE LEGUMES EM INOX, COM 4 FACES

UN

5

DM

10,46

52,30

18

01

TÁBUA DE VIDRO TEMPERADO 23 X 35 CM

UN

5

UTIL

33,29

166,45

19

01

ABRIDOR DE LATA EM ALUMINIO

UN

5

UTIL

7,74

38,70

20

01

DESCASCADOR DE LEGUMES, LÂMINA EM AÇO INOX, RESISTENTE, CABO COM MATERIAL LAVÁVEL

UN

3

GP

20,01

60,03

21

01

XÍCARA DE CHÁ COM PIRES, 240ML, VIDRO TRASNPARENTE

UN

10

CLASS

16,73

167,30

23

01

COLHER INOX PARA CAFÉ

UN

10

DM

1,10

11,00

24

01

CONCHA MÉDIA, EM AÇO INOX, LAVAVEL E RESISTENTE, 150ML

UN

2

DM

29,86

59,72

27

01

FORMA RETANGULAR Nº40

INOX

UN

5

GP

39,11

195,55

28

01

FÓSFORO PALITO, PACOTE COM 10 CAIXAS.

UN

40

PARANA

3,50

140,00

29

01

COLHER GRANDE EM INOX, PARA SERVIR ARROZ, 35CM

UN

2

DM

12,63

25,26

31

01

GARFO DESCARTÁVEL DE PLÁSTICO PARA REFEIÇÃO, PACOTE COM 50 UNIDADES

PAC

25

MINAS

3,10

77,50

32

01

COLHER DESCARTÁVEL EM PLÁSTICO PARA REFEIÇÃO, PACOTE COM 50 UNIDADES

PAC

25

MINAS

3,10

77,50

33

01

PENEIRA EM INOX COM CABO 14CM

UN

4

GIPLAS

14,99

59,96

34

01

POTE PLÁSTICO RETANGULAR, CAPACIDADE DE 07 LITROS.

UN

30

SIMONAGGIO

9,90

297,00

35

01

FACA PARA CARNES, CABO DE POLIPROPILENO, NA COR BRANCA, LÂMINA EM AÇO INOX, COM DURABILIDADE DE FIO, RESISTENTE.

UN

10

GIPLAS

14,00

140,00

38

01

PENEIRA PLÁSTICA 25CM

UN

1

UC

11,76

11,76

39

01

TIGELA INOX (CUMBUCA)

UN

2

UC

19,84

39,68

40

01

BANDEJA INOX RETANGULAR 40 X 30 CM

UN

2

UTIL

53,09

106,18

41

01

COLHER DE PAU MADEIRA 50CM

UN

1

AJP

7,93

7,93

42

01

CANECO DE ALUMÍNIO 2L COM CABO

UN

1

EXT

29,88

29,88

43

01

FACA DESCARTÁVEL EM PLÁSTICO PARA REFEIÇÃO, PACOTE COM 50 UNIDADES

PAC

25

MINAS

3,10

77,50

44

01

PRATO DESCARTÁVEL EM PLÁSTICO, RASO 15CM, PACOTE COM 10 UNIDADES

PAC

125

MINAS

1,35

168,75

45

01

BACIA INOX 15L

UN

5

UC

121,33

606,65

46

01

ESPREMEDOR DE LARANJA COM DISPENSER DE 500ML

UN

2

GIPLAS

16,16

32,32

47

01

PORTA TALHERES PLÁSTICO COM TAMPA E DIVISÓRIAS

UN

1

GIPLAS

30,74

30,74

48

01

JARRA EM PLÁSTICO, COM TAMPA, CAPACIDADE DE 4 LITROS

UN

4

PLASMONT

18,37

73,48

49

01

VASILHA PLÁSTICA RETANGULAR 1L, COM TAMPA

UN

2

FP

12,63

25,26

 

II- VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO

Estima-se para a contratação almejada o valor total de R$ 4.538,12 (quatro mil e quinhentos e trinta e oito reais e doze centavos), conforme soma dos itens e quantitativos acima relacionados.

 

CLÁUSULA QUINTA – DO PAGAMENTO

I- O pagamento será efetuado até o 15º (décimo quinto) dia, a contar da data da liquidação da Nota de Empenho, mediante apresentação da Nota Fiscal, a qual deverá estar acompanhada do Termo de Recebimento e Aceitação dos Produtos.

II- Os recursos orçamentários, para fazer frente às despesas da presente licitação no caso de aquisição, serão alocados quando da emissão das notas de empenho.

III- A nota fiscal/fatura emitida pelo fornecedor deverá conter, em local de fácil visualização, a indicação do número do processo, número do pregão e da ordem de fornecimento, a fim de se acelerar o trâmite de recebimento do material e posterior liberação do documento fiscal para pagamento.

IV- Ocorrendo atraso no pagamento, os valores serão corrigidos monetariamente pelo IGPM/FGV do período, ou outro índice que vier a substituí-lo, e a Administração compensará a contratada com juros de 1% ao mês, pro rata.

V- O pagamento será efetuado através de transferência bancária, para o Banrisul Agência nº 0615 e Conta Corrente nº------------------- 06.028015.0-6, citada na Proposta da participante.

 

CLÁUSULA SEXTA – DO REEQUILIBRIO DE PREÇOS

I- Fica ressalvada a possibilidade da concessão do reequilíbrio econômico-financeiro com base no inciso II, Alínea “d”, do art. 124 da Lei 14.133/2021, em face de fatos supervenientes após o início da vigência do registro dos preços em vista às condições de mercado aplicáveis à espécie. Para tanto, o fornecedor deverá formalizar e encaminhar à Administração Municipal/Setor de Licitações e Contratos, pedido de reequilíbrio econômico-financeiro devidamente fundamentado e justificado, acompanhado de documentos que comprovem a procedência do pedido, através de cópias de Nota Fiscal de aquisições anteriores e Nota Fiscal com preço atual, ou outros documentos que entender pertinentes.

II- Fica estabelecido o prazo de 15 (quinze) dias, para a resposta ao pedido de reequilíbrio.

III- Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente tornar-se superior aqueles praticados no mercado, seja embasada em pesquisa de mercado ou no surgimento de quaisquer alterações conjunturais que tenham provocado redução dos preços do mercado atacadista, independentemente de solicitação da detentora da ata de registro de preços, a Administração, ou a quem ela delegar, poderá a qualquer tempo, rever e reduzir os preços registrados.

 

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO

I- As solicitações de fornecimento à licitante serão feitas pelo próprio Órgão Participante (OP), por escrito, através de ordem de compra, preenchida em modelo próprio, datada e assinada pela autoridade competente, com cópia obrigatória ao Órgão Gerenciador (OG).

II- As ordens de compra poderão ser encaminhadas por meio eletrônico ou por outra forma admitida pela Administração.

III- Os produtos deverão ser entregues nos locais, horários e quantitativos informados no pedido de empenho, conforme solicitações efetuadas pelo OP.

IV- Dentro do prazo de vigência da ata, a empresa 1ª colocada está obrigada ao fornecimento dos serviços, desde que obedecidas às condições da ordem de compra e cláusulas do processo de contratação, que precedeu a formalização dessa Ata.

V- Os produtos entregues em desacordo com as especificações do edital ou do termo de referência, no caso de contratação direta, ou ainda em desacordo ao contrato, caso celebrado, deverão ser rejeitados pela Administração, em observância ao art. 140, § 1º, da Lei nº14.133/2021, e refeitos nos seguintes prazos:

a) imediatamente, se a rejeição ocorrer no ato do recebimento do objeto; e

b) em até 02 dias após a contratada ter sido devidamente notificada, caso a constatação de irregularidade seja posterior ao recebimento.

VI- A recusa da contratada em não atender à solicitação dos produtos registrados, levará à instauração de processo administrativo especial para eventual aplicação das sanções previstas pela inexecução.

 

CLÁUSULA OITAVA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE LICITANTE E DO PREÇO REGISTRADO

I- O licitante que teve seu preço registrado poderá ter seu registro cancelado da presente Ata, com consequente aplicação das penalidades previstas no edital, no termo de referência, se no caso de contratação direta, ou no contrato, assegurado o contraditório e a ampla defesa, nas seguintes hipóteses:

a) quando o fornecedor descumprir as condições da ata de registro de preços sem motivo justificado;

b) quando o fornecedor não retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa razoável;

c) quando o fornecedor não aceitar manter seu preço registrado, na hipótese de não comprovação da existência de fato superveniente que inviabilize o preço registrado; ou

d) quando o fornecedor sofrer a sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei Federal nº 14.133/2021.

II- O licitante que teve seu preço registrado poderá ter seu registro cancelado da presente Ata, sem aplicação das penalidades previstas no edital, no termo de referência, se no caso de contratação direta, ou no contrato, assegurado o contraditório e a ampla defesa, nas seguintes hipóteses:

a) quando o fornecedor solicitar o cancelamento por escrito, por estar impossibilitado de cumprir as exigências desta Ata por fato superveniente à licitação, alheio à sua vontade, decorrente de caso fortuito ou força maior, desde que o pedido de cancelamento seja devidamente comprovado com a respectiva documentação da situação alegada;

b) falecimento do registrado.

III- O cancelamento do registro nas hipóteses previstas no item I será formalizado por despacho da Administração, garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa.

IV- Na hipótese de cancelamento do registro de fornecedor, a Administração poderá convocar os demais licitantes registrados em ata, em ordem de classificação.

V- O licitante que teve seu preço registrado poderá ter o cancelamento dos preços registrados da presente Ata, sem a consequente aplicação das penalidades previstas no edital, no termo de referência, se no caso de contratação direta, ou no contrato, assegurado o contraditório e a ampla defesa, nas seguintes hipóteses:

a) quando por razão de interesse público;

b) quando a pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior;

c) quando o preço registrado se tornar superior ao preço praticado no mercado, por motivo superveniente, a Administração convocará o fornecedor para negociar a redução do preço registrado e não houver êxito nas negociações.

VI- No caso de se tornar desconhecido o endereço do fornecedor, as comunicações necessárias serão feitas por publicação no diário oficial, considerando-se, assim, para todos os efeitos, cancelado, o licitante, da ata de registro de preços.

 

CLÁUSULA NONA - DAS PENALIDADES

I. Pelo inadimplemento das obrigações, na condição de participante/Licitante, conforme a infração, estarão sujeitas às seguintes penalidades:

a) executar a Ata de Registro de Preços e/ou contrato, com irregularidades, passíveis de correção durante a execução e sem prejuízo ao resultado: advertência;

b) executar a Ata de Registro de Preços e/ou contrato, com atraso injustificado, até o limite de 10 (dez) dias, após os quais será considerado como inexecução contratual: multa diária de 0,5 % sobre o valor atualizado do contrato;

c) inexecução parcial da Ata de Registro de Preços e/ou contrato: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 3 anos e multa de 8% sobre o valor correspondente ao montante não adimplido do contrato;

d) inexecução total da Ata de Registro de Preços e/ou contrato: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 5 anos e multa de 10% sobre o valor atualizado do contrato;

e) causar prejuízo material resultante diretamente de execução contratual: declaração de inidoneidade cumulada com a suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública pelo prazo de 5 anos e multa de 10 % sobre o valor da Ata de Registro de Preços e/ou contrato.

II- As penalidades serão registradas no cadastro da contratada, quando for o caso.

III- Nenhum pagamento será efetuado pela Administração enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que for imposta ao fornecedor em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.

IV- Poderá ainda, quando for o caso, participante/ licitante, ser enquadrado no Artigo 26, do Decreto Municipal nº 4.999 de 30 de julho de 2024.

 

CLÁUSULA DÉCIMA - DA FISCALIZAÇÃO

I- Cabe às Secretarias Municipais, através do Gestores e Fiscalizadores, nomeados através da Portaria nº 15.519, proceder à Gestão e fiscalização rotineira dos serviços recebidos, quanto à quantidade, qualidade, compatibilidade com as características ofertadas na proposta e demais especificações que se fizerem necessárias, conforme previsto no art. 117, da Lei Federal nº 14.133/2021.

II- Os fiscais estão investidos no dever de recusar, em parte ou totalmente, o material ou serviço que não satisfaça as especificações estabelecidas ou que seja entregue/executado fora dos dias e horários preestabelecidos, conforme dispõe o art. 140, § 1º da Lei Federal nº14.133/2021.

III- As irregularidades constatadas deverão ser comunicadas ao Secretário da pasta, no prazo máximo de 5 (cinco dias), sem prejuízo de o próprio fiscal notificar o registrado para adotar as providências necessárias para correção ou, quando for o caso, recomendar ao Secretário a instauração de processo para a aplicação das penalidades cabíveis.

IV- O OG promoverá ampla pesquisa no mercado em periodicidade 6 meses, de forma a comprovar que os preços registrados permanecem compatíveis com os nele praticados, condição indispensável para a solicitação da aquisição, em observância ao previsto no art. 82, § 5º, IV da Lei nº 14.133/2021.

 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DOS CASOS FORTUITOS OU DE FORÇA MAIOR

I- Serão considerados casos fortuitos ou de força maior, para efeito de cancelamento da Ata de Registro de Preços ou de não aplicação de sanções, os inadimplementos decorrentes das situações a seguir:

a) greve geral;

b) calamidade pública;

c) interrupção dos meios de transporte;

d) condições meteorológicas excepcionalmente prejudiciais; e

e) outros casos que se enquadrem no parágrafo único do art. 393, do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002).

II- Os casos acima enumerados devem ser satisfatoriamente justificados pelo fornecedor.

III- Sempre que ocorrerem as situações elencadas, o fato deverá ser comunicado ao OP, em até 24 horas após a ocorrência. Caso não seja cumprido este prazo, o início da ocorrência será considerado como tendo sido 24 horas antes da data de solicitação de enquadramento da ocorrência como caso fortuito ou de força maior.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - FORO

I- Para a resolução de possíveis divergências entre as partes, oriundas da presente Ata, fica eleito o Foro da comarca de São Sepé, com recusa a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

 

E, por assim acordarem, declaram as partes aceitarem todas as disposições estabelecidas na presente Ata que, lida e achada conforme, vai assinada pela Administração Municipal, representada pelo Prefeito Municipal, abaixo assinado, e pelo representante legal da EMPRESA REGISTRADA.

 

Formigueiro, 22 de outubro de 2025.

 

CRISTIANO CEZAR CASSOL RUBERT

Prefeito Municipal – Contratante

 

ARPL DISTRIBUIDORA LTDA –

Contratada

CNPJ nº 51.978.129/0001-00


Publicado por:
Eleci Campos Ziebell
Código Identificador:F588B8AC