ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.846, DE 03 DE JULHO DE 2023.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar Concessão de Uso à SOCIEDADE ESPORTIVA AVAÍ, inscrita no CNPJ sob o nº 88.942.180/0001-71, de uma área situada nesta cidade, medindo aproximadamente 7.117,50m², de propriedade e do município, com as seguintes medidas e confrontações:
"Uma área de terras com 7.117,50m², situada nesta cidade, no Bairro Rio Branco, na quadra nº 312, formada pela Avenida Feitoria, e pelas ruas Aurélio Porto, Rio Branco e Dr. João Dutra, medindo setenta e seis metros e sessenta (76,60m) a noroeste, no alinhamento da Avenida Feitoria, lado ímpar da numeração, oitenta e seis metros e trinta (86,30m) a nordeste, no alinhamento da Rua Aurélio Porto, lado ímpar, cento e três metros e cinquenta (103,50m) a sudoeste, no alinhamento da rua Dr. João Dutra, lado par da numeração, e por fim, setenta e cinco metros (75,00m) a suleste, no alinhamento da Rua Rio Branco, lado par, conforme Certidão de Localização nº 159/01.”
Art. 2°. A presente Concessão é outorgada a título gratuito, pelo prazo de 10 (dez) anos, sendo que, decorrido o prazo estabelecido neste artigo, ou extinta a SOCIEDADE ESPORTIVA AVAÍ, passam a ser de propriedade do Município todas as benfeitorias existentes no imóvel, sem que caiba a beneficiária direito de retenção ou indenização pelas obras que venham realizar.
Art. 3º. A Concessão de Uso será instrumentalizada através do anexo Termo de Concessão de Uso de Bem Público.
Art. 4º. A Concessionária, como contrapartida, compromete-se a conservação integral do espaço público, realizando investimentos em melhorias no espaço, bem como, implementar o Projeto S.E AVAÍ, que objetiva a busca de jovens atletas nos bairros e a inclusão destes no clube, para o processo de formação profissional na área esportiva, conforme plano de trabalho em anexo.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 03 de julho de 2023.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:F5911673