ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAIARAS
Secretaria da Administração e Planejamento
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.537/2021 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Faço Saber, em cumprimento ao disposto noartigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos desta Lei, a adquirir equipamentos instalados para fins de melhoria do parque de iluminação do Município, mediante a troca de todas as luminárias existentes pelo sistema LED.
Art. 2º A execução dos trabalhos contratados por intermédio do COMAJA, Ata de Registro de Preços Pregão Presencial para Registro de Preços nº02/2021, no valor de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais), será pago em até 60 parcelas mensais, fixas e consecutivas, com primeiro pagamento previsto para o mês subsequente a instalação das mesmas, com o resultado financeiro da Contribuição para Iluminação Pública.
§ único – Caso o recurso financeiro decorrente da contribuição CIP seja insuficiente para a cobertura mensal dos custos da operação, fica o Município autorizado a complementar o montante necessário com recursos livres.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir nos vigentes Plano Plurianual - PPA e Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e nos Orçamentos Anuais do Município e nos Plurianuais e Orçamentos Gerais do Município subsequentes, dotações indispensáveis ao comprimento das obrigações com os pagamentos do principal e acessórios, do contrato firmado em decorrência desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ibiraiaras, 07 de dezembro de 2021.
DOUGLAS ROSSONI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Em 07 de dezembro de 2021
JOSIANE PERINOTTO
Secretária da Administração e Planejamento
Publicado por:
Josiane Perinotto
Código Identificador:F5988FA7