ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS DAS MISSÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 1.489/2018 (ORIGEM LEGISLATIVO)

Revoga Lei Municipal 1.482/2018 que Extingue Cargo em Comissão de Assessor de Jurídico constante no inciso I do art. 19 da Lei Municipal 1.222/2014, e da outras providências.

 

DENIS BRIDI, Prefeito Municipal de Dois Irmãos das Missões/RS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica Revogada a Lei Municipal 1.482/2018 DE 16/08/2018, que extinguiu o Cargo em Comissão de Assessor Jurídico código 1 AA, constante no quadro de cargos do Poder Legislativo no Inciso I do art. 19 da Lei Municipal 1.222/2014 de 30/06/2014.

 

Art. 2º - Revogada as disposições em contrário, a presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de outubro de 2018.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Dois Irmãos das Missões, RS, aos 22 de outubro de 2018.

 

DENIS BRIDI

Prefeito Municipal

 

Registre-se e

Publique-se.

 

CAMILA KOCHENBORGER

Secretario Municipal da Fazenda/Administração


Publicado por:
Iliane do Amaral Silva
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