ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 2.480, DE 31 DE JULHO DE 2012.
OLAVO OSMAR PAWLAK, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º É o Poder Executivo autorizado a alienar, com base no art. 33, inciso I, da Lei Orgânica do Município, os seguintes bens imóveis:
I - Lote N.º 001 - Lote urbano N.º 01, da quadra N.º 11, na cidade de Tuparendi, com área de 406,455 m2 (quatrocentos e seis metros e quarenta e cinco decímetros e cinco centímetros quadrados), situado na esquina da Rua Amadeu do Prado Mallmann com a Rua Piratini, lado impar da Rua Piratini, dentro do quarteirão formado pela Avenida Mauá, ruas Piratini e Amadeu do Prado Mallmann, confrontando: ao Norte, com o lote urbano N.º 06, em 13,50 metros; aos Sul, com a Rua Piratini, em 14,50 metros; a Leste, com o lote urbano N.º 02, em 30,60 metros; e, a Oeste, com a Rua Amadeu do Prado Mallmann, em 30,50 metros, matriculado sob N.º 5.838, no Oficio dos Registros Públicos de Tuparendi, avaliado em R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais);
II - Lote N.º 002 – Fração do Lote Rural N.º 50, da 13ª Secção Santo Cristo, com área de 3.250 m2 (três mil e duzentos e cinqüenta metros quadrados), sem benfeitorias, situado no Município de Tuparendi-RS, confrontando: ao Norte e Sul, com terras do mesmo lote N.º 50, em 75,00 metros cada linha; a Leste, com terras do mesmo lote, em 34,00 metros; e, a Oeste, com o lote N.º 49, da mesma secção, em 34,00 metros, matriculado sob N.º 1.338, no Oficio dos Registro Públicos de Tuparendi, avaliado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
III - Lote N.º 003 – Fração de terras urbanas, outrora fração do lote rural N.º 13, da 4.ª secção Santo Cristo, com área de 40.000,00 (quarenta mil metros quadrados), confrontando: ao Norte, com fração do Lote Rural N.º 15, da 4.ª Secção Santo Cristo em 483,00 metros; ao Sul, em linha reta quebrada com a fração de lote urbano perfazendo 485,00 metros; a Leste, com estrada vicinal em 103,00 metros; e, a Oeste, em linha reta quebrada, sendo parte com fração do lote urbano e parte com a RS 305, perfazendo 105,70 metros, matriculado sob N.º 6.512 no Oficio dos Registros Públicos de Tuparendi, avaliado em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);
IV - Lote N.º 004 – Fração do Lote Rural N.º 60, da 12ª Secção Santo Cristo, com área de 5.000 (cinco mil metros quadrados), situado no Município de Tuparendi-RS, confrontando: ao Norte, com a vicinal, por uma linha reta com 100 metros de comprimento; ao Sul, Leste e a Oeste, também com terras do mesmo lote N.º 60, matriculado sob N.º 1.334, no Oficio dos Registros Públicos de Tuparendi, avaliado em R$ 12.000,00 (doze mil reais);
V - Lote N.º 005 – 10.000,00 m2 (dez mil metros quadrados) constante do todo maior (em condomínio) do Lote Rural N.º 136, da 12ª Secção Santo Cristo, no Município de Tuparendi, matriculado sob n.º 112, no Oficio dos Registros Públicos de Tuparendi, avaliado em R$ 10.000,00 (dez mil reais);
VI - Lote N.º 006 – Fração do lote rural N.º 205, da 13ª Secção Santo Cristo, com área de 10.000,00 m2 (dez mil metros quadrados), no Município de Tuparendi, confrontnad: ao Norte com terras do mesmo lote N.º 205, em 50,00 metros; ao Sul, com terras do mesmo lote em 50,00 metros; a Leste, também com terras do mesmo lote N.º 205, em 200,00 metros; e a Oeste com o lote N.º 208 e 209, da mesma Secção, matriculado sob N.º 4.939, no Oficio dos Registros Públicos de Tuparendi, avaliado em R$ 10.000,00 (dez mil reais);
VII - Lote N.º 007 – Lote Urbano N.º 01, da Quadra N.º 01, do perímetro do Distrito de Cerro Alto, no Município de Tuparendi, com a área de 516,80 m2 (quinhentos e dezesseis metros e oitenta decímetros quadrados), situado no lado impar da Rua Santa Rosa, esquina com a Rua “B”, dentro do quarteirão formado pelas Ruas “B”, Tuparendi, Vicente J. Fagundes Netto e Rua Santa Rosa, confrontando: ao Norte, com a Rua “B”, em 30,40 metros; ao Sul, com o lote urbano N.º 03, em 30,40 metros; a Leste, com o lote urbano N.º 02, em 17,00 metros; e, a Oeste, com a Rua Santa Rosa, em 17,00 metros, matriculado sob N.º 1.325, no Oficio dos Registros Públicos de Tuparendi, avaliado em R$ 12.000,00 (doze mil reais);
VIII - Lote N.º 008 – Fração do Lote Rural N.º 11, da 12ª Secção Santo Cristo, com área de 30.000,00 m2 (trinta mil metros quadrados), no Município de Tuparendi, confrontando: ao Norte com Fração do mesmo Lote Rural N.º 11 em 163,00 metros; ao Sul em linha reta quebrada com a linha que delimita o perímetro urbano do Distrito de Cerro Alto perfazendo 153,00 metros; a Leste com Fração do mesmo Lote Rrual N.º 11, em 235,00 metros; e, a Oeste em linha reta quebrada sendo 48,00 metros com a área urbana e 178,00 metros com a Estrada Vicinal, matriculado sob N.º 6.487, no Ofício dos Registros Públicos de Tuparendi, avaliado em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);
I X - Lote N.º 009 – Fração do Lote Rural N.º 149, da 9ª Secção Santo Cristo, com área de 10.000,00 (dez mil metros quadrados), confrontando: ao Norte e Oeste com terras do mesmo lote N.º 149; a Leste com o lote N.º 50; e a Sul com o caminho vicinal, tendo 100 metros de frente sobre o caminho vicinal por 100 metros de frente aos fundos, matriculado sob. N.º 2.534, no Oficio dos Registros Públicos de Tuparendi, avaliado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
X - Lote N.º 010 – 30.000,00 m2 (trinta mil metros quadrados) constante do todo maior (em condomínio) da Fração do Lote Rural N.º 55, da 9ª Secção Santo Cristo, no Município de Tuparendi, matriculado sob n.º 1.756, no Oficio dos Registros Públicos de Tuparendi, confrontando: ao Norte, com estrada vicinal em 236,50 metros; ao Sul em linha reta quebrada com fração do mesmo lote rural N.º 55, perfazendo 224,50 metros; a Leste, com fração do mesmo lote rural N.º 55, em 158,10 metros, e a Oeste, em linha reta quebrada com fração do mesmo lote rural N.º 55, perfazendo 173,50 metros, todos lotes rurais da 9.ª Secção Santo Cristo, avaliado em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
Art. 2.º Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar da destinação específica, as áreas identificadas como, Fração do Lote Rural N.º 50 da 13ª Secção Santo Cristo, e a Fração do Lote Rural N.º 60, da 12ª Secção Santo Cristo, matriculadas sob N.º 1.338 e N.º 1.334, no Oficio de Registros Públicos de Tuparendi.
Art. 3.º Sobre a área identificada no inciso IV encontra-se edificado um prédio misto, coberto com telhas de barro apoiado em estrutura de madeira, sem condições de habitabilidade, não averbado, e que acompanhará o imóvel alienado.
Parágrafo único – sobre o mesmo imóvel de que trata este artigo existe um poço artesiano que serve ao sistema comunitário de abastecimento de água, devendo ser observado na escritura de alienação uma faixa de 15 metros como faixa de servidão do Município.
Art. 4.º Sobre os imóveis identificados nos incisos V e VI encontram-se edificados prédios, não averbados, em alvenaria, cobertos com telhas de barro, sem condições de habitabilidade, e que acompanharão o imóvel alienado.
Art. 5.º O imóvel identificado no inciso X será registrado em regime de condomínio.
Art. 6.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 31 DE JULHO DE 2012.
OLAVO OSMAR PAWLAK
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se:
GILBERTO LUIZ BOHM
Sec. de Administração
Publicado por:
Patricia Luiza Pirocca
Código Identificador:F5AC5D5E