ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.291, DE 26 DE ABRIL DE 2022.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
L E I:
Art. 1º. Os parágrafos §2º e §3º do artigo 5º da Lei Municipal nº 5.281, de 08 de março de 2022, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º (...)
§ 2º a gratificação descrita no caput deste artigo refletir-se-á em férias e gratificações natalinas devidas ao servidor que o estiver percebendo, pela média anual recebida, e, observada a proporcionalidade de 1/12 (um doze avos), mas não se incorporará aos vencimentos do servidor, nem será contado para fins diversos dos referidos neste dispositivo.
§ 3º O valor gratificação fixado no § 1º deste artigo será reajustado nas mesmas datas e nos mesmos índices de reajuste, concedidos aos servidores públicos municipais.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 26 de abril de 2022.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
FABIANA BRONCA KELLERMANN,
Secretária Municipal da Administração.
Publicado por:
Fabíula Kersch Dieter
Código Identificador:F5B337AC