ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Câmara Municipal de Vereadores de Alvorada
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ALVORADA
LEI MUNICIPAL Nº 3.862, DE 02 DE JUNHO DE 2023
RODRIGO SOARES FERREIRA, Presidente da Câmara Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento doartigo 43, §§ 2º e 6º da Lei Orgânica Municipalque a Câmara Municipal aprovou e é promulgada a seguinte Lei:
Art. 1° Fica assegurado às mulheres o direito de terem acompanhante, uma pessoa de sua livre escolha, nas consultas e exames em geral nos estabelecimentos públicos e privados de saúde no município de Alvorada.
Parágrafo único. O direito disposto no caput deste artigo poderá ser exercido sempre considerando as orientações da norma técnica que dispõe sobre os procedimentos para garantir a atenção humanizada às pessoas com suspeita ou denúncia de violência sexual.
Art. 2° Os estabelecimentos de saúde, no âmbito do Município de Alvorada, deverão afixar cartaz ou painel digital (display eletrônico), de forma visível e de fácil acesso, para informar o direito que se refere esta Lei.
Art. 3° O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, estabelecendo sanções administrativas aplicáveis aos estabelecimentos que descumprirem o determinado e definindo o órgão fiscalizador.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, aos dois dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e três.
VER. RODRIGO SOARES FERREIRA
Presidente da Câmara
Registre-se e Publique-se:
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Diretor-Geral
Publicado por:
Andrea da Silva Amorim Fagundes
Código Identificador:F5B6EFEB