ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI 3287

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR OS CONTRATOS EMERGENCIAIS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL Nº 3209/18.”

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar os contratos emergenciais previstos na Lei Municipal nº 3209/18, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, de 26 (vinte e seis) cargos de Atendentes de Educação Infantil na Secretaria Municipal de Educação, pelo período de 06 (seis) meses.

 

§ 1º Considera-se em caráter emergencial, para os efeitos desta lei, a contratação de servidores para suprir temporariamente as vagas criadas pela Lei Municipal nº 3199/18.

 

§ 2º Os contratos de que trata o art. 1º serão de natureza administrativa ficando assegurado aos contratados os direitos previstos no art. 236 da Lei Municipal nº 730/94.

Art. 2º A carga horária e atribuições do cargo, são os previstos no anexo III e a referência no anexo IV da Lei Municipal nº 2857/14, alterada pela Lei Municipal nº 3045/17.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão a conta de dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos três dias do mês de junho do ano de dois mil e dezenove.

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL

Prefeito Municipal

 

Publique-se

 

LUIZ CARLOS TELLES LOPES

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Juliane Maria Christoff Hernandes
Código Identificador:F5C0D6DD