ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 036, DE 07 DE AGOSTO DE 2026

Dispõe sobre a manutenção do Programa de subsídio para o plantio de milho da safra 2026/2027, aos produtores rurais de Derrubadas e dá outras providências.

 

MIRO MÜLBEIER, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul no uso de suas atribuições legais Faço Saber, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a manter o Programa de Subsídio para o plantio de milho, safra 2026/2027, aos produtores rurais deste município, previamente inscritos no prazo de inscrição para o plantio junto a Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente.

 

Art. 2º O subsídio disposto no artigo anterior, consiste no pagamento por parte do Poder Executivo aos produtores rurais de Derrubadas, do valor de R$ 100,00 (cem reais), por hectare de milho, plantado com máquinas agrícolas de particulares devidamente atestado pela Secretaria Municipal da Agricultura e Meio ambiente, até o limite de 05 (cinco) hectares por grupo familiar.

 

§1º Para o disposto nesta Lei, entende-se como grupo familiar as pessoas que habitam a mesma unidade habitacional (casa).

§2º Não terão direito a receber o subsídio os produtores rurais que possuem trator e plantadeira para o plantio de milho, bem como os que possuam débito com a municipalidade.

 

Art. 3º As despesas com a aplicação da presente Lei serão cobertas com recursos do orçamento vigente da rubrica: 2067 – Apoio à Produção Leiteira, 339048 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física.

 

Art. 4º O Programa instituído por esta Lei, vigorará a contar de 01/08/2026 até 28/02/2027.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor a contar na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01/08/2026.

 

Art. 6º A presente Lei poderá ser regulamentada, no que couber, por Decreto do Poder Executivo.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Derrubadas, 07 de agosto de 2026.

 

MIRO MÜLBEIER

Prefeito de Derrubadas

 

Registre-se e Publique-se.

Aos 07/08/2026.

 

LUÍS CARLOS SEFFRIN

Secretário Municipal de Administração.

 

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI Nº 036/2026

“Dispõe sobre a manutenção do Programa de subsídio para o plantio de milho da safra 2026/2027, aos produtores rurais de Derrubadas e dá outras providências.”

 

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores,

 

Encaminhamos para apreciação dos nobres Vereadores o Projeto de Lei que mantém o subsídio aos produtores rurais deste município para o plantio de milho safra 2026/2027.

 

Sendo aprovado este Projeto de Lei, o município fará o pagamento do valor do subsídio ao produtor que utilizar os serviços de particulares para o plantio do milho, após a Secretaria Municipal da Agricultura atestar o serviço realizado, sendo de responsabilidade única e exclusiva do produtor rural a escolha do particular bem como pelo pagamento do serviço, isentando o município de qualquer responsabilidade sobre a negociação entre os mesmos.

 

Informamos que o município continuará executando o plantio de milho aos produtores inscritos, conforme cronograma estabelecido pela Secretaria Municipal da Agricultura, mas para não ocorrer eventuais atrasos, o produtor poderá optar em contratar particulares para execução destes serviços.

 

O referido subsídio já foi concedido em anos anteriores, com resultado satisfatório, permitindo aos produtores rurais que façam o plantio no momento desejado a um custo reduzido.

 

O valor do subsídio da hora máquina a ser concedido aos produtores rurais para este ano, foi aumentado passando de R$ 90,00 para R$ 100,00 reais por hectare de milho plantado com máquinas agrícolas de particulares.

 

O subsidio de hora/máquina será limitado em até 05 (cinco) hectares por grupo familiar e somente terão direito a receber o subsídio aqueles produtores rurais que não possuem trator e plantadeira para o plantio de milho e com inscrição junto à Secretaria Municipal da Agricultura.

 

É a justificativa.

 

MIRO MÜLBEIER

Prefeito de Derrubadas


Publicado por:
Helio Lampert
Código Identificador:F5C0E3DF