ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.744, DE 04 DE MAIO DE 2022.

Autoriza o Poder Executivo a conceder a anistia (100%) a todos os produtores que receberam sementes do Programa Troca-Troca de Sementes da Etapa Safra e Safrinha 2021/2022 e dá outras providências.

 

TIAGO ELÓI WEIZENMANN, VICE-PREFEITO EM EXERCÍCIO, NO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a anistia (100%) a todos os produtores que receberam sementes do Programa Troca-Troca de Sementes, safra 2021/2022, etapas 1 (safra) e 2 (safrinha), conforme Resolução Feaper nº 003/2022, publicada no Diário Oficial do Estado nº 72, página 530, protocolo 2022000703402, no dia 06/04/2022, ficando os produtores dispensados do pagamento de que trata o art. 3º da Lei Municipal nº 1.497, de 17 de outubro de 2018.

 

§ 1º Excetua-se do disposto no caput deste artigo a parcela referente à tecnologia transgênica da semente.

 

§ 2º Não haverá devolução de valores relativos à tecnologia transgênica pagos anteriormente.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 04 de maio de 2022.

 

Registre-se e

publique-se 

Data Supra

 

TIAGO ELÓI WEIZENMANN

Vice- Prefeito em Exercício, no Cargo de Prefeito Municipal

 

PEDRO HENRIQUE FINGER

Secretário da Administração e Finanças


Publicado por:
Daniela Both Scheid
Código Identificador:F5CF2E43