ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.744, DE 04 DE MAIO DE 2022.
TIAGO ELÓI WEIZENMANN, VICE-PREFEITO EM EXERCÍCIO, NO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a anistia (100%) a todos os produtores que receberam sementes do Programa Troca-Troca de Sementes, safra 2021/2022, etapas 1 (safra) e 2 (safrinha), conforme Resolução Feaper nº 003/2022, publicada no Diário Oficial do Estado nº 72, página 530, protocolo 2022000703402, no dia 06/04/2022, ficando os produtores dispensados do pagamento de que trata o art. 3º da Lei Municipal nº 1.497, de 17 de outubro de 2018.
§ 1º Excetua-se do disposto no caput deste artigo a parcela referente à tecnologia transgênica da semente.
§ 2º Não haverá devolução de valores relativos à tecnologia transgênica pagos anteriormente.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 04 de maio de 2022.
Registre-se e
publique-se
Data Supra
TIAGO ELÓI WEIZENMANN
Vice- Prefeito em Exercício, no Cargo de Prefeito Municipal
PEDRO HENRIQUE FINGER
Secretário da Administração e Finanças
Publicado por:
Daniela Both Scheid
Código Identificador:F5CF2E43