ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVAL SECO
Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 06.
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 06.
A Mesa Diretora do Poder Legislativo Municipal de Erval Seco, estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições lhe conferidas pelo Regimento Interno, faz saber que a Câmara Municipal em reunião realizada na data de 27 de dezembro de 2021, aprovou em segundo turno e ela promulga a seguinte:
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 06
Art. 1º - O Artigo 1º da Lei Orgânica Municipal em seu parágrafo único, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º- O Município de Erval Seco, parte integrante da República Federativa do Brasil e do Estado do Rio Grande do Sul, organiza-se autônomo em tudo que diz respeito a seu peculiar interesse, regendo-se por esta Lei Orgânica e demais leis, que adotar, respeitando os princípios estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual.
Parágrafo Primeiro – mantém-se o atual território do Município,em 363,9 Km2,cujos limites só podem ser alterados desde preservada a continuidade e a unidade históricas Cultural do ambiente urbano, nos termos da Legislação Estadual e Municipal.
Art. 2º - OArtigo 32 da Lei Orgânica Municipal a seguinte redação:
‘Art.32 – O Poder Legislativo Municipal reunir-se-á ordinariamente, anualmente e independente de convocação de primeiro de março a 31 de dezembro.
§ 1 º - O Poder Legislativo funcionará ordinariamente em sede regularmente constituída para tal, nas quatro primeiras segundas-feiras de cada mês às vinte horas. Quando caírem em feriados, a pauta de votação ficará automaticamente transferida para a reunião seguinte.
§ 2º - Comprovada a impossibilidade de acesso ao local estabelecido ou outro motivo que impeça a sua utilização, ou por deliberação do plenário, as reuniões poderão ser realizadas em local pré-estabelecido.
§ 3º - Sendo permitido ainda, a cada bimestre realizar uma reunião em distritoou comunidade em forma de rodízio, desde que o local ofereça as condições regimentais.
§ 4º - Nos dias de reuniões ordinárias em que houver autorização legal para a participação de delegação de vereadores em encontros, congressos ou seminários promovidos por órgãos ou entidades de orientação e assessoramento do Legislativo, em situação que impeçaa votação de matérias, a reunião ordinária ficará automaticamente suspensa e os assuntos em pauta farão parte dapauta da reunião ordinária seguinte.’
Art. 3º - O caput do Artigo 82, passa a ter a seguinte redação, com inclusão de um parágrafo e remuneração do anterior:
“Art. 82 - Os Servidores Públicos Municipais serão regidos pelas regras da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e após, disciplinados pelos critérios estabelecidos nas disposições transitórias da Constituição Federal. O Município instituirá no âmbito da sua competência Regime Jurídico Único e Plano de Carreira para os Servidores da Administração Pública direta, autarquias e de fundações públicas.
§ 1º - Os empregos públicos, assim criados nas disposições transitórias da Constituição Federal, bem como na legislação esparsa, como projeto de governo, serão regidos pelas regras da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), no Regime Geral da Previdência Social- RGPS.
§ 2º- – A lei assegurará, aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhada no mesmo poder ou entre servidores dos poderes Executivos e Legislativos, ressalvadas as vantagens de caráter individual e relativas à natureza ou ao local de trabalho.“
Art. 4º - O Artigo 100, parágrafo sexto passa a ter a seguinte redação e inclui-se o parágrafo sétimo como a seguir:
‘§ 6.º Os projetos de lei do plano plurianual, de diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais serão enviados ao Poder Legislativo, pelo Prefeito Municipal, nos seguintes prazos:
I - o projeto de lei do plano plurianual até 1.º de agosto do primeiro ano do mandato do Prefeito;
II - o projeto de lei de diretrizes orçamentárias, anualmente, até 15 de Setembro;
III - os projetos de lei dos orçamentos anuais até 15 de Outubro de cada ano.
§ 7º Os projetos de lei de que trata o parágrafo anterior deverão ser encaminhados, para sanção, nos seguintes prazos:
I - o projeto de lei do plano plurianual até 15 de setembro do primeiro ano do mandato do Prefeito;
II - o projeto de lei de diretrizes orçamentárias até 15 de outubro de cada ano;
III – os projetos de lei dos orçamentos anuais até 15 de dezembro de cada ano.
Art. 5º - Fica revogado o artigo 172 e seu parágrafo único.
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, a presente emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 29 de dezembro de 2021.
SANDRO MARCIO PEREIRA GRAFF
Presidente.
VOLNÉIA FIGUEIREDO DOS SANTOS BALESTRIN
Secretária.
Publicado por:
Marliza de Moraes Nunes
Código Identificador:F5D0D408