ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUÍ
Departamento de Comunicações Administrativas
DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DE SERVIÇO DE RECUPERAÇÃO DE RUAS E CALÇAMENTO DE PAVER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Marco Antônio Vasques Rodrigues Barbosa, Prefeito Municipal do Chuí, faz saber em cumprimento ao disposto no inciso IV, do artigo, 45 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica estabelecida a Gratificação por exercício de serviço de recuperação de ruas e calçamento pelos servidores que exercem os cargos de operários e serviços gerais.
Art. 2º. A Gratificação mensal dos servidores no exercício do cargo de operário e serviços gerais será de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais).
Art. 3º. Para o servidor fazer jus a presente gratificação, deverá o Secretário de Obras e Serviços Urbanos apresentar planilha de comparecimento ao serviço, junto ao Departamento de Recursos Humanos.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias da Secretária Municipal de Obras e Serviços Urbanos.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 27 DE JULHO DE 2022.
MARCO ANTONIO VASQUES RODRIGUES BARBOSA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GIANI RAMOS LOPES
Sec. Mun. Administração e Fazenda.
Publicado por:
Nathalia Maximila da Silva
Código Identificador:F5D24DBF