ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 903, DE 12 DE ABRIL DE 2023.
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 738, de 04 de abril de 2019.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO SUL.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no inciso V, do artigo 61 da Lei Orgânica do Município, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados os artigos 221, 223 e 225, todos da Lei Complementar nº 738, de 04 de abril de 2019, que passam a viger com a seguinte redação:
“Art. 221. Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público, as contratações que visam a:
I – atender a situações de calamidade pública, pelo prazo de até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por no máximo 12 (doze) meses ou até que cesse a situação de calamidade;
II – combater surtos epidêmicos, pelo prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por no máximo 12 (doze) meses ou até que cesse a situação epidêmica;
III – substituir servidores, nas seguintes situações:
a) licença-maternidade ou adotante, pelo prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias ou de 180 (cento e oitenta) dias, nos casos de prorrogação prevista em lei municipal;
b) férias, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias;
c) licença para tratamento de saúde ou auxílio-doença, pelo prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por no máximo 12 (doze) meses ou até que cesse a situação de doença;
IV – atender outras situações de excepcional interesse público que vierem a ser definidas em lei específica, pelo prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por no máximo 12 (doze) meses.
§1º Autoriza a contratação temporária nas situações a que se refere o inciso III, alíneas “a” e “c”.
§2º As contratações temporárias previstas nos incisos I, II, IV e III, alínea “b” serão autorizadas por lei específica.
[…]
Art. 223. As contratações de que trata este capítulo terão dotação orçamentária específica.
[…]
Art. 225. …
[…]
III – férias e gratificação natalina, nos termos do Artigo 113 e seguintes desta lei;
[…]”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Cruz do Sul, 12 de abril de 2023.
HELENA HERMANY
Prefeita Municipal
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
EDEMILSON CUNHA SEVERO
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Rodrigo Beling
Código Identificador:F5D2FDDF