ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4.810 DE 19 DE MAIO DE 2026

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO IMÓVEL COM A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE FIGUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

FABIEL CRISTÓVÃO PORT, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Cessão de Uso de Bem Público Imóvel, que entre si fazem o MUNICÍPIO DE TRÊS COROAS-RS e a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE FIGUEIRA, objetivando a cessão de uso do terreno rural matriculado sob o nº 12.254, folha 01 - Livro nº 02 do Registro de Imóveis da Comarca de Igrejinha – RS, delimitado e descrito como adiante segue:

IMÓVEL: TERRENO RURAL, sem benfeitorias, com área de 10.609m2, situado na localidade de Figueira, no município de Três Coroas-RS, com as seguintes dimensões e confrontações: ao sul, onde mede 301m, limita-se com as terras de propriedade de Levino Alberto Saueressig, até os limites da estrada do Schmit, onde forma um ângulo reto, confrontando com a mesma em 4,00m no sentido Sul-Norte, quando forma novo ângulo reto, confrontando com as terras de Alaor Ari Volkart, no sentido Oeste-Leste, numa extensão de 206,00m, voltando a formar outro ângulo reto, seguindo numa extensão de 96,30m, no sentido Sul-Norte, quando forma um ângulo de 104º 50” por 20,10m onde forma um ângulo de 165º, continuando por 76,00m no sentido Oeste-Leste, formando um ângulo de 90º seguindo no sentido Norte-Sul, por 103,30m, até a intersecção com o limite da propriedade de Levino Alberto Sauressig.

 

§1º Trata-se o imóvel descrito no caput deste artigo, de área destinada à recreação comunitária, mediante Termo de Cessão de Uso de Bem Público Imóvel, na localidade de Figueira.

§2º A matrícula do imóvel e o Termo de Cessão de Uso de Bem Público Imóvel, passam a fazer parte integrante desta Lei.

§3º A área cujo uso é cedido, se prestará exclusivamente para o fim descrito na presente Lei.

§ 4° A cessão de uso de que trata esta Lei terá prazo de 10 (dez) anos, contado da assinatura do Termo de Cessão de Uso, podendo ser prorrogada mediante Termo Aditivo, a critério do Município.

§ 5ºO descumprimento da finalidade estabelecida nesta Lei ou das obrigações previstas no Termo de Cessão de Uso de Bem Público Imóvel implicará na imediata revogação da cessão, com retorno da posse do imóvel ao Município, independentemente de indenização por benfeitorias não autorizadas.

§ 6ºCaberá à ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE FIGUEIRA a responsabilidade integral pela limpeza, conservação, manutenção e segurança da área cedida, bem como pelo pagamento de eventuais taxas, tributos e demais encargos incidentes sobre o uso do imóvel, conforme estabelecido no Termo de Cessão de Uso.

 

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Três Coroas, 19 de maio de 2026.

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

FABIEL CRISTÓVÃO PORT

Prefeito Municipal


Publicado por:
Keli Faccio Cardoso
Código Identificador:F5E82665