ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHARRUA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE

Processo de Inexigibilidade nº 19/2026 – Inexigibilidade de Licitação

Contratante: Município de Charrua, CNPJ nº 92.450.733/0001-46.

Empresas contratadas: FREITAS LIMA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ nº 08.833.911/0001-01.

Objeto: contratação de assessoria ao município, para usufruir dos benefícios da Lei 14.339/2022, que instituiu a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB)

Valor: R$ 1.965,42 (mil, novecentos e sessenta e cinco reais com quarenta e dois centavos)

Fundamento legal: art. 74, III c) da Lei nº 14.133/2021.

 

Charrua/RS, em 28 de abril de 2026. 


Publicado por:
Valéria Smialoski
Código Identificador:F5E91C1E