ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 4.173, DE 05 DE SETEMBRO DE 2025.

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO – COMTUR E DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO – FUMTUR NO MUNICÍPIO DE ALVORADA, REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 55/1971, 1869/2007, 1870/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Ficam criados o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR e o Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR, com a finalidade de orientar, promover e fomentar o desenvolvimento do turismo no Município de Alvorada.

 

CAPÍTULO I - Do Conselho Municipal de Turismo de Alvorada

 

Art. 2º O Conselho Municipal de Turismo será composto por representantes do Poder Público, da iniciativa privada ou da sociedade civil organizada, com comprovado vínculo ou interesse no desenvolvimento turístico do Município.

 

Art. 3º Compete ao Conselho Municipal de Turismo o gerenciamento do Plano Municipal de Turismo e do Fundo Municipal de Turismo.

 

Art. 4º O COMTUR será constituído por 3 (três) membros do Poder Público e 3 (três) membros da sociedade civil organizada ou da sociedade civil organizada, a serem indicados pelas respectivas entidades e nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

§ 1º. Cada entidade indicará um titular e um suplente.

§ 2º. O Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário serão escolhidos pelos conselheiros em sua primeira reunião anual.

§ 3º. O mandato dos membros será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.

§ 4º. Em caso de vacância, o substituto completará o mandato do antecessor.

§ 5º. O exercício das funções de conselheiro será gratuito, considerado como prestação de serviço relevante ao Município.

§ 6º. A presidência e a vice-presidência serão alternadas, a cada dois anos, entre representantes do Poder Público e da sociedade civil.

 

Art. 5º Compete ao COMTUR:

I – formular e desenvolver a Política Municipal de Turismo;

II – propor o Plano de Ação e a aplicação de recursos do FUMTUR;

III – deliberar sobre projetos relacionados à Política Municipal de Turismo;

IV – avaliar e fiscalizar as ações do setor;

V – suprir omissões normativas por decisão colegiada, homologada por decreto do Executivo; VI – apoiar iniciativas e melhorias na infraestrutura turística;

VII – promover campanhas de conscientização sobre a importância do turismo;

 

VIII – incentivar o turismo sustentável e a preservação cultural e ecológica;

IX – fomentar a elaboração do Plano Municipal de Turismo Sustentável;

X – manter cadastro das potencialidades e locais de interesse turístico do Município.

 

Art. 6º A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo – SMDET, ou outro órgão que a substitua, será o órgão coordenador e executor da Política Municipal de Turismo.

 

Art. 7º Compete à SMDET oferecer infraestrutura necessária ao funcionamento do COMTUR.

 

Art. 8º O COMTUR reunir-se-á ordinariamente a cada semestre e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente ou Vice-Presidente, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.

§ 1º. As reuniões serão registradas em ata.

§ 2º. O Presidente será substituído pelo Vice-Presidente em suas ausências ou impedimentos.

§ 3º. Os membros titulares serão substituídos por seus suplentes, quando necessário.

 

CAPÍTULO II - Do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR

 

Art. 9º Fica instituído o Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR, de natureza contábil, vinculado à SMDET, com a finalidade de captar e aplicar recursos em ações de fomento ao turismo.

Parágrafo único. A SMDET, em conjunto com o COMTUR, adotará mecanismos de gestão, controle e aplicação dos recursos do Fundo, observada a legislação financeira vigente.

 

Art. 10. Constituem receitas do FUMTUR:

I – receitas de cessão de espaços públicos para eventos turísticos;

II – rendas de ingressos e receitas de eventos promovidos pelo FUMTUR;

III – dotações orçamentárias e repasses públicos;

IV – doações e subvenções de entidades diversas;

V – contribuições públicas e privadas

VI – recursos de emendas parlamentares e convênios;

VII – produtos de operações de crédito autorizadas;

VIII – rendimentos de aplicações financeiras;

IX – outras receitas eventuais.

Parágrafo único. Os recursos serão depositados em conta especial remunerada, de titularidade do Município.

 

Art. 11. As receitas do FUMTUR serão aplicadas em programas e projetos voltados exclusivamente ao turismo, sob gestão da SMDET e do COMTUR.

 

Art. 12. Os recursos do FUMTUR poderão ser utilizados, preferencialmente, para:

I – prestação de serviços por entidades conveniadas;

II – aquisição de materiais e insumos para atividades turísticas;

III – financiamento de programas e projetos;

IV – capacitação de recursos humanos;

V – organização e apoio a eventos turísticos no Município.

 

Art. 13. A aplicação dos recursos observará:

I – a previsão orçamentária própria;

II – planos de aplicação e demonstrativos financeiros, elaborados pela SMDET e aprovados pelo Chefe do Executivo.

 

Art. 14. O COMTUR elaborará seu Regimento Interno no prazo de 90 (noventa) dias, a contar de sua instalação, o qual será aprovado por Decreto do Executivo.

 

Art. 15. O Poder Executivo consignará, nos orçamentos anuais, dotações para atender à execução desta Lei.

 

Art. 16. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, por Decreto, quando necessário.

 

Art. 17. Revogam-se as Leis Municipais nº 55/1971, 1869/2007 e 1870/2007, e demais disposições em contrário.

 

Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos cinco dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte cinco.

 

DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA

Prefeito Municipal

 

Publique-se.

 

TAISON RIBAS NEVES

Secretário Municipal de Administração 


Publicado por:
Luana Angelica da Rosa Nunes
Código Identificador:F5E96A7B