ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÂNDIDO GODÓI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.185/2026, DE 21 DE JULHO DE 2026.

LEI Nº 3.185/2026, DE 21 DE JULHO DE 2026.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 199.000,00 (cento e noventa e nove mil reais), destinado a aquisição de patrulha agrícola para promoção da produção agropecuária, conforme Proposta nº 09032026-098106/2026 oriunda de Emenda Parlamentar destinada a Secretaria Municipal de Agricultura.

 

Órgão: 08 SEC MUN AGR E EXP.ECON. E MEIO AMBIENTE

Unidade Orçamentária: 08.01 SEC.MUN AGRIC E EXP. ECON.MEIO AMBIENTE

Função: 20 Agricultura

Subfunção: 606 Extensão Rural

Programa: 129 Apoio aos produtores rurais e gestão ambiental

Projeto: 1.019 Aquisição patrulha agrícola

Despesa: 4.4.90.52 Equipamentos e material permanente

Destinação de recursos: R$ 199.000,00 (cento e noventa e nove mil reais) Aquisição patrulha agrícola para promoção da produção agropecuária

 

Art. 2º O recurso previsto no art. 1º será aplicado no programa:

Aquisição patrulha agrícola para promoção da produção agropecuária de determinadas comunidades rurais do município de Candido Godoi/RS

 

Art. 3º Servirá de recurso para cobertura do crédito adicional especial autorizado nesta Lei o repasse financeiro oriundo do Governo Federal, decorrente de Emenda Parlamentar, no valor de R$ 199.000,00 (cento e noventa e nove mil reais).

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Cândido Godói, RS, em 21 de julho de 2026.

 

Registre-se e publique-se.

 

GUERINO BACKES

Prefeito Municipal

 

ELTON LUIS PERIUS

Secretário da Administração


Publicado por:
Sara Isabel Ostapiuk
Código Identificador:F5EDE937