ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÂNDIDO GODÓI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.185/2026, DE 21 DE JULHO DE 2026.
LEI Nº 3.185/2026, DE 21 DE JULHO DE 2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 199.000,00 (cento e noventa e nove mil reais), destinado a aquisição de patrulha agrícola para promoção da produção agropecuária, conforme Proposta nº 09032026-098106/2026 oriunda de Emenda Parlamentar destinada a Secretaria Municipal de Agricultura.
Órgão: 08 SEC MUN AGR E EXP.ECON. E MEIO AMBIENTE
Unidade Orçamentária: 08.01 SEC.MUN AGRIC E EXP. ECON.MEIO AMBIENTE
Função: 20 Agricultura
Subfunção: 606 Extensão Rural
Programa: 129 Apoio aos produtores rurais e gestão ambiental
Projeto: 1.019 Aquisição patrulha agrícola
Despesa: 4.4.90.52 Equipamentos e material permanente
Destinação de recursos: R$ 199.000,00 (cento e noventa e nove mil reais) Aquisição patrulha agrícola para promoção da produção agropecuária
Art. 2º O recurso previsto no art. 1º será aplicado no programa:
Aquisição patrulha agrícola para promoção da produção agropecuária de determinadas comunidades rurais do município de Candido Godoi/RS
Art. 3º Servirá de recurso para cobertura do crédito adicional especial autorizado nesta Lei o repasse financeiro oriundo do Governo Federal, decorrente de Emenda Parlamentar, no valor de R$ 199.000,00 (cento e noventa e nove mil reais).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Prefeito Municipal de Cândido Godói, RS, em 21 de julho de 2026.
Registre-se e publique-se.
GUERINO BACKES
Prefeito Municipal
ELTON LUIS PERIUS
Secretário da Administração
Publicado por:
Sara Isabel Ostapiuk
Código Identificador:F5EDE937