ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE FAGUNDES VARELA

Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LEI Nº 2.511, DE 16 DE JULHO DE 2025

LEI Nº 2.511, DE 16 DE JULHO DE 2025

 

AUTORIZA O MUNICÍPIO A REALIZAR, EM PARCERIA COM A CORSAN, EXTENSÃO DE REDE DE ÁGUA ATÉ O CENTRO DE EVENTOS E NA AVENIDA ANTÔNIO FERRONATTO, DO MUNICÍPIO DE FAGUNDES VARELA E ABRE CRÉDITO ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO 2025.

 

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Fagundes Varela aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizada a participação do Município para a realização de extensão de rede de água até o centro de eventos, bem como na Avenida Antônio Ferronatto do Município de Fagundes Varela, em parceria com a CORSAN.

Parágrafo Único. O custo com os materiais e maquinários serão de responsabilidade do Município. O serviço de extensão da rede de água e acompanhamento técnico será realizado pela CORSAN.

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no orçamento municipal para o exercício de 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 2.428 de 05 de dezembro de 2024, no valor de R$ 82.000,00 (oitenta e dois mil reais) na seguinte dotação orçamentária:

 

04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA URBANA

04.01 – Departamento de Obras

04.01.17.511.0119.1.071 Ampliação e Melhorias na Rede de Água

3.3.90.30 – Material de Consumo ( ) .......................... R$ 62.000,00

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ( ) .................. R$ 20.000,00

Recurso 1.500 – Recursos não Vinculados de Impostos

Detalhamento da Fonte: 0001 – LIVRE

 

Art. 3º Servirá de recurso para atender ao crédito especial acima a redução da seguinte dotação orçamentária.

 

04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA URBANA

04.01 – Departamento de Obras

04.01.26.782.0170.1.1098 Recapeamento de Estradas

3.3.90.30 – Material de Consumo (604) ....................... R$ 82.000,00

Recurso 1.500 – Recursos não Vinculados de Impostos

Detalhamento da Fonte: 0001 – LIVRE

 

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Fagundes Varela, 16 de julho de 2025.

 

NELTON CARLOS CONTE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paula Meotti
Código Identificador:F5F3F68F