ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE FAGUNDES VARELA

Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LEI Nº 2.579 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026

LEI Nº 2.579 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026

 

AUTORIZA O MUNICÍPIO A EXECUTAR OBRA DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA LINHA BARRÃO DO TRIUNFO, COMUNIDADE DE SÃO JORGE.

 

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Fagundes Varela aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a executar obra de pavimentação asfáltica com área de 8.100 metros quadrados, na linha Barrão do Triunfo, Comunidade de São Jorge, conforme mapa de localização em anexo.

 

Art. 2º Aplica-se à presente obra, as respectivas Leis de cobrança e isenção de Contribuição de Melhoria, tidas à Legislação Municipal.

 

Art. 3º O orçamento previsto para a obra é de R$1.007.000,00, cuja as despesas correrão nas seguintes dotações orçamentárias:

 

04 – SEC MUNIC DE OBRAS E INFRA ESTRUTURA URBANA

04.01 – Departamento de Obras

04.01.26.782.0170.1.107 Pavimentação de Estradas

4.4.90.51 – Obras e Instalações

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Fagundes Varela, 20 de fevereiro de 2026.

 

NELTON CARLOS CONTE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paula Meotti
Código Identificador:F5F8A3A7