ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE FAGUNDES VARELA
Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LEI Nº 2.579 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026
AUTORIZA O MUNICÍPIO A EXECUTAR OBRA DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA LINHA BARRÃO DO TRIUNFO, COMUNIDADE DE SÃO JORGE.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Fagundes Varela aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a executar obra de pavimentação asfáltica com área de 8.100 metros quadrados, na linha Barrão do Triunfo, Comunidade de São Jorge, conforme mapa de localização em anexo.
Art. 2º Aplica-se à presente obra, as respectivas Leis de cobrança e isenção de Contribuição de Melhoria, tidas à Legislação Municipal.
Art. 3º O orçamento previsto para a obra é de R$1.007.000,00, cuja as despesas correrão nas seguintes dotações orçamentárias:
04 – SEC MUNIC DE OBRAS E INFRA ESTRUTURA URBANA
04.01 – Departamento de Obras
04.01.26.782.0170.1.107 Pavimentação de Estradas
4.4.90.51 – Obras e Instalações
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fagundes Varela, 20 de fevereiro de 2026.
NELTON CARLOS CONTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paula Meotti
Código Identificador:F5F8A3A7