ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM FELICIANO
Jurídico
JURÍDICO
LEI N° 4.390 DE 25 DE MAIO DE 2022
Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 230.000,00.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais) na seguinte dotação orçamentária:
03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
0305- TURISMO
0305.030.2131 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO TURISMO
1106/1 449051000000 Rec. 1 – Obras e Instalações R$ 150.000,00
03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
0304 – DESPORTO E LAZER
0304.029.2066 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DESPORTO E LAZER
1038/3 449051000000 Rec. 1 - Obras e Instalações R$ 80.000,00
TOTAL: R$ 230.000,00
Art. 2° - - Servirá de cobertura para o crédito suplementar ora aberto o excesso de arrecadação da seguinte receita:
01.7.1.8.01.2.1.01.00.00 – Cota-parte do Fpm – Cota Mensal – Principal – Próprio – Código Reduzido Receita n° 528-2 Recurso 01 no valor de R$ 230.000,00.
TOTAL: R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais).
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 25 de maio de 2022.
CLENIO BOEIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
RICARDO JOSÉ CACZMAREKI
Secretário Municipal de Gestão Pública
Publicado por:
Marcelo Langhanz Horna
Código Identificador:F5F9BA11